O contrato de fretamento de ônibus é regulamentado no Brasil pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e legislações específicas do setor de transporte rodoviário. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre empresas de transporte e contratantes que precisam de serviços regulares ou eventuais de transporte coletivo, garantindo a segurança jurídica e operacional do serviço. O documento deve atender às exigências da Lei 10.406/2002 (Código Civil) e resoluções específicas da ANTT, especialmente quanto às condições de segurança, qualidade e regularidade do serviço.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo razão social, CNPJ, endereço e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de fretamento, incluindo tipo de ônibus, capacidade e finalidade do transporte
3. Prazo: Período de vigência do contrato, com datas de início e término
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor do fretamento, forma de pagamento, prazos e condições específicas
5. Obrigações da Contratada: Deveres da empresa de transporte, incluindo manutenção, segurança e qualidade do serviço
6. Obrigações da Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo pagamento e fornecimento de informações necessárias
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver conflitos
1. Seguro: Detalhes sobre coberturas de seguro adicionais além das obrigatórias
2. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar a execução do contrato
3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
4. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
5. Multas e Penalidades: Sanções específicas por descumprimento contratual
1. Anexo I - Especificações do Veículo: Detalhes técnicos do ônibus, incluindo modelo, ano, capacidade e equipamentos
2. Anexo II - Itinerário e Horários: Roteiro detalhado com pontos de partida, paradas e chegada, com respectivos horários
3. Anexo III - Lista de Motoristas: Documentação dos motoristas autorizados, incluindo CNH e certificações
4. Anexo IV - Apólice de Seguro: Cópia das apólices de seguro obrigatório e complementar
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Protocolos de segurança, emergência e manutenção a serem seguidos
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