O Contrato de Frete é um instrumento jurídico fundamental no setor de transportes brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei nº 11.442/2007 e pelo Código Civil. Este documento formaliza a relação entre o embarcador e o transportador, estabelecendo direitos e obrigações para garantir a segurança e eficiência no transporte de cargas. A legislação brasileira exige determinadas cláusulas obrigatórias e documentação específica para garantir a validade do contrato e a proteção das partes envolvidas.

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes: contratante (embarcador) e contratado (transportador), incluindo dados cadastrais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do serviço de transporte, incluindo tipo de carga e condições específicas

3. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação

4. Valor do Frete: Preço do serviço, forma de cálculo, condições e prazos de pagamento

5. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do embarcador, incluindo fornecimento de documentação e informações da carga

6. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do transportador, incluindo condições de transporte e prazos de entrega

7. Responsabilidades e Seguros: Definição das responsabilidades por perdas, danos e seguros obrigatórios

8. Rescisão: Condições para término do contrato e penalidades aplicáveis

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos