O contrato de frete com motorista autônomo é um instrumento fundamental no setor de transportes brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 11.442/2007. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações entre contratantes e transportadores autônomos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente direitos e obrigações na prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do motorista autônomo, incluindo dados pessoais, CNH, RNTRC e documentos do veículo
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte, incluindo tipo de carga, rotas e condições gerais
3. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo pagamento, documentação necessária e informações sobre a carga
4. Obrigações do Transportador: Deveres do motorista autônomo, incluindo prazos, cuidados com a carga e manutenção do veículo
5. Preço e Forma de Pagamento: Valor do frete, forma e prazo de pagamento, despesas incluídas e excluídas
6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
7. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências da rescisão
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Seguro: Detalhes sobre coberturas de seguro e responsabilidades
2. Exclusividade: Cláusulas sobre eventual regime de exclusividade
3. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços
4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus efeitos no contrato
1. Anexo I - Especificação do Veículo: Detalhes técnicos do veículo, incluindo modelo, placa, capacidade e documentação
2. Anexo II - Tabela de Preços: Detalhamento dos valores de frete por rota ou tipo de serviço
3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Normas e procedimentos específicos para carregamento, transporte e entrega
4. Anexo IV - Documentação Necessária: Lista de documentos obrigatórios para execução do contrato
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