Modelo de Transporte Multimodal Contrato para o Brasil

O transporte multimodal no Brasil é regulamentado pela Lei 9.611/1998 e pelo Decreto 3.411/2000, que estabelecem o regime jurídico do Operador de Transporte Multimodal. Este contrato surge da necessidade de formalizar as operações de transporte que utilizam diferentes modais de forma integrada, otimizando a logística e reduzindo custos operacionais. O documento estabelece as responsabilidades, obrigações e direitos das partes envolvidas na operação de transporte multimodal, garantindo a segurança jurídica e operacional do serviço.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do Operador de Transporte Multimodal (OTM) e do Contratante, incluindo CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte multimodal, incluindo tipos de modais utilizados e natureza da carga

3. Prazo e Vigência: Período de vigência do contrato e condições de renovação ou término

4. Preço e Forma de Pagamento: Valores, condições de pagamento, reajustes e penalidades financeiras

5. Obrigações do OTM: Responsabilidades do Operador incluindo garantia de execução, seguros e gestão da operação

6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante incluindo fornecimento de informações, documentação e pagamentos

7. Responsabilidade por Perdas e Danos: Definição das responsabilidades em caso de perdas, danos ou atrasos na carga

8. Força Maior e Caso Fortuito: Condições e procedimentos em casos de eventos imprevisíveis

9. Foro e Legislação Aplicável: Definição do foro competente e legislação aplicável ao contrato