O Acordo de Rescisão é um documento legal que formaliza o término da relação de trabalho entre empregador e empregado. Este instrumento detalha todos os direitos, benefícios e obrigações relacionados ao desligamento, incluindo valores de verbas rescisórias, prazos de pagamento e eventuais benefícios adicionais.

Em conformidade com a CLT, o acordo estabelece condições específicas como multa do FGTS, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário. Também pode incluir cláusulas sobre confidencialidade, não concorrência e quitação geral do contrato de trabalho, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

O Acordo de Rescisão é utilizado quando ocorre o encerramento do vínculo empregatício, seja por iniciativa do empregador ou do empregado. É especialmente importante em situações de demissão sem justa causa, programas de demissão voluntária (PDV) ou reestruturações empresariais, onde há necessidade de formalizar condições específicas do desligamento.

Este acordo também é fundamental quando as partes desejam estabelecer benefícios extras além das verbas rescisórias obrigatórias, como bônus, plano de saúde estendido ou consultoria de recolocação profissional. É igualmente útil em casos que envolvem funcionários em posições estratégicas, onde questões de confidencialidade e não concorrência precisam ser formalizadas.

• Acordo de Rescisão Consensual - quando há acordo mútuo entre empregador e empregado para o término do contrato
• Acordo de Rescisão por Demissão sem Justa Causa - com pagamento integral das verbas rescisórias
• Acordo de Rescisão em PDV (Programa de Demissão Voluntária) - com benefícios e indenizações adicionais
• Acordo de Rescisão para Executivos - incluindo cláusulas específicas de confidencialidade e não competição
• Acordo de Rescisão por Aposentadoria - estabelecendo condições especiais para funcionários que se aposentam

• Empregador: responsável por propor e elaborar o acordo, definir benefícios e garantir conformidade legal
• Empregado: parte que analisa, negocia e aceita os termos da rescisão e benefícios oferecidos
• Departamento de RH: coordena o processo de desligamento e prepara a documentação necessária
• Advogado Trabalhista: revisa e valida os termos do acordo, garantindo proteção legal para ambas as partes
• Sindicato da Categoria: pode participar da homologação e garantir cumprimento dos direitos trabalhistas

• Dados do Empregado: reunir informações pessoais, cargo, data de admissão e último salário
• Cálculo das Verbas: determinar valores de férias, 13º salário, FGTS e outras verbas rescisórias
• Benefícios Adicionais: definir extensão de plano de saúde, bônus ou outros benefícios extras
• Prazos: estabelecer datas de pagamento e período de continuidade de benefícios
• Obrigações Específicas: definir termos de confidencialidade e não concorrência
• Simplificação: nossa plataforma automatiza a criação do Acordo de Rescisão, garantindo inclusão de todas as cláusulas necessárias conforme a legislação brasileira

• Qualificação das Partes: dados completos do empregador e empregado, incluindo CNPJ e CPF
• Motivo da Rescisão: especificação clara do tipo de desligamento
• Verbas Rescisórias: detalhamento dos valores e benefícios a serem pagos
• Prazo de Pagamento: definição das datas para quitação das verbas
• Quitação: termos de quitação geral do contrato de trabalho
• Obrigações Mútuas: deveres e compromissos de ambas as partes
• Assinaturas: local para assinatura das partes e testemunhas
• Simplificação: nossa plataforma gera automaticamente todas as cláusulas essenciais conforme a CLT

O Acordo de Rescisão é frequentemente comparado com o Assignment Agreement (Acordo de Cessão), mas existem diferenças fundamentais entre estes documentos.

• O Acordo de Rescisão trata especificamente do término da relação trabalhista, definindo verbas rescisórias e condições de desligamento
• O Assignment Agreement lida com a transferência de direitos e obrigações contratuais, podendo incluir contratos de trabalho, mas não se limitando a eles
• O Acordo de Rescisão é regulado pela CLT e tem foco nos direitos trabalhistas
• O Assignment Agreement é mais amplo e pode envolver diversos tipos de cessões contratuais

Enquanto o Acordo de Rescisão estabelece os termos do encerramento do vínculo empregatício, o Assignment Agreement pode ser usado para transferir responsabilidades contratuais em diversos contextos empresariais, incluindo fusões, aquisições ou reorganizações societárias.