Demissão Por Acordo Template for Brasil
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O que é um Demissão Por Acordo?
A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta modalidade permite que empregador e empregado decidam, de comum acordo, encerrar o contrato de trabalho com condições específicas de pagamento das verbas rescisórias. Esta opção surge como uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, proporcionando benefícios parciais para ambas as partes.
Perguntas frequentes
É obrigatório ter advogado para fazer demissão por acordo no Brasil?
Não é obrigatório ter advogado para a demissão por acordo conforme o Art. 484-A da CLT. No entanto, é recomendável ter assistência jurídica para garantir que todos os direitos sejam respeitados e que o documento esteja em conformidade com a legislação trabalhista brasileira. O sindicato da categoria também pode prestar assistência ao trabalhador.
Demissão por acordo é válida juridicamente no Brasil?
Sim, a demissão por acordo é totalmente válida no Brasil desde a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Ela está prevista no Art. 484-A da CLT e permite a rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado. O documento tem força legal quando assinado por ambas as partes e cumpridos os requisitos legais.
Qual a diferença entre demissão por acordo e demissão sem justa causa?
Na demissão por acordo, o empregado recebe 50% do aviso prévio e 20% da multa do FGTS (em vez de 40%), além de poder sacar 80% do saldo do FGTS. Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe 100% do aviso prévio, 40% de multa do FGTS e pode sacar todo o saldo do FGTS, além de ter direito ao seguro-desemprego.
Como fica o seguro-desemprego na demissão por acordo?
Na demissão por acordo, o trabalhador não tem direito ao seguro-desemprego, conforme estabelece o Art. 484-A da CLT. Esta é uma das principais diferenças em relação à demissão sem justa causa, onde o benefício é garantido desde que cumpridos os requisitos legais.
Quanto tempo demora para fazer uma demissão por acordo no Brasil?
O processo de demissão por acordo pode ser concluído em poucos dias, dependendo da negociação entre as partes. A homologação deve ocorrer em até 10 dias corridos após o término do contrato, conforme a CLT. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no prazo legal estabelecido.
Posso me arrepender depois de assinar demissão por acordo?
Após assinado o termo de rescisão por acordo e cumpridas as formalidades legais, o documento se torna irrevogável. Por isso é fundamental que ambas as partes tenham certeza da decisão antes da assinatura. Qualquer vício de consentimento deve ser alegado imediatamente, preferencialmente com assistência jurídica.
Quais erros mais comuns acontecem na demissão por acordo?
Os erros mais frequentes incluem: não calcular corretamente as verbas rescisórias (especialmente os percentuais reduzidos), não observar os prazos para homologação e pagamento, omitir informações obrigatórias no termo de rescisão, e não esclarecer adequadamente ao empregado sobre a perda do direito ao seguro-desemprego.
Demissão por acordo precisa ser homologada no sindicato?
A homologação no sindicato ou no Ministério do Trabalho é obrigatória apenas para contratos com mais de um ano de duração, conforme determina a CLT. Para contratos menores, a homologação não é necessária, mas o termo de rescisão deve ser assinado pelas partes e conter todas as informações exigidas pela legislação trabalhista.
Sobre o Demissão Por Acordo
A Demissão Por Acordo é uma modalidade de rescisão contratual que você pode utilizar quando tanto empregador quanto empregado desejam encerrar a relação de trabalho de forma consensual. Estabelecida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no Art. 484-A da CLT, esta opção oferece uma solução equilibrada que beneficia ambas as partes envolvidas no processo de desligamento.
When do you need this document?
Você precisa de um acordo de demissão por acordo quando há interesse mútuo em encerrar o contrato de trabalho sem que haja justa causa ou iniciativa unilateral. Esta situação é comum quando a empresa passa por reestruturação e o empregado também deseja buscar novas oportunidades, quando há mudanças no perfil da função que não se adequam mais ao colaborador, ou quando ambas as partes reconhecem que a continuidade da relação não é mais vantajosa. O documento também é necessário quando você quer garantir que o empregado tenha acesso a parte dos benefícios da rescisão sem justa causa, como movimentação parcial do FGTS.
Key legal considerations
Ao elaborar seu acordo de demissão por acordo, você deve observar que o empregado receberá 50% do aviso prévio indenizado e 20% da multa sobre o FGTS, diferentemente da rescisão sem justa causa que garante valores integrais. É fundamental incluir a identificação completa das partes, dados do contrato de trabalho, detalhamento das verbas rescisórias devidas e forma de pagamento. O documento deve conter declaração expressa de ambas as partes sobre o acordo mútuo e estar em conformidade com as normas de homologação, quando aplicável. Certifique-se de que todas as verbas sejam calculadas corretamente conforme a legislação vigente.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, seu acordo de demissão por acordo deve cumprir rigorosamente o Art. 484-A da CLT e a Lei do FGTS (8.036/1990). O documento precisa respeitar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal de até 10 dias após o término do contrato, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional, e os percentuais reduzidos do aviso prévio e multa do FGTS. A homologação em sindicatos é obrigatória para contratos com mais de um ano de duração. Você também deve garantir que o empregado tenha direito ao saque de 80% do FGTS depositado, mantendo-se os 20% restantes na conta vinculada. O acordo deve preservar todos os direitos constitucionais do trabalhador estabelecidos no Art. 7º da Constituição Federal.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Demissão Por Acordo is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Art. 484-A da CLT: Estabelece as regras específicas para a demissão por acordo, incluindo os percentuais de verbas rescisórias e acesso ao FGTS
Lei nº 8.036/1990: Lei do FGTS, que regula o saque do fundo em casos de demissão por acordo (20% do valor depositado)
Art. 7º da Constituição Federal: Define os direitos fundamentais dos trabalhadores, que devem ser observados mesmo em caso de demissão por acordo
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