O presente acordo é celebrado no contexto da legislação trabalhista brasileira, especificamente sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas atualizações posteriores, incluindo a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). Este instrumento visa formalizar a relação de emprego, garantindo os direitos e obrigações fundamentais estabelecidos pela legislação brasileira, incluindo proteções constitucionais e normas específicas do direito do trabalho.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, benefícios e demais verbas remuneratórias
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
6. Prazo do Contrato: Definição se contrato é por prazo determinado ou indeterminado
7. Condições Gerais: Obrigações e direitos das partes conforme a CLT
1. Política de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Cláusula sobre dedicação exclusiva, se aplicável
3. Benefícios Adicionais: Descrição de benefícios extras oferecidos pela empresa
4. Modalidade de Trabalho: Especificação sobre trabalho presencial, remoto ou híbrido
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento das funções, responsabilidades e requisitos do cargo
2. Anexo II - Política de Benefícios: Regulamento detalhado dos benefícios oferecidos
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre sigilo e proteção de dados
4. Anexo IV - Política de Uso de Equipamentos: Regras sobre uso de equipamentos e recursos da empresa
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Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolução definitiva de pendências trabalhistas entre as partes com homologação judicial.
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Acordo judicial para regularização e pagamento de valores não recolhidos do FGTS, estabelecendo condições de quitação e parcelamento.
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Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo condições laborais entre sindicato e empresa conforme a CLT.
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Contrato de rescisão da relação de trabalho entre Empregador e Empregado.
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Termo de Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo formal para rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e obrigações conforme a legislação brasileira.
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Acordo para quitação definitiva de verbas e direitos trabalhistas entre empregador e empregado.
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Acordo de rescisão amigável de contrato de trabalho por mútuo consentimento entre empregador e empregado, conforme Art. 484-A da CLT.
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Contrato de Acordo Trabalhista Amigável
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Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho com definição de termos e condições do desligamento.
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Acordo Mútuo CLT
Acordo de trabalho regido pela CLT estabelecendo relação empregatícia entre as partes.
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Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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