A rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista e se aplica também ao trabalho doméstico. Este tipo de rescisão representa uma alternativa legal quando ambas as partes concordam em encerrar o contrato de trabalho de forma amigável, permitindo o saque de 80% do FGTS pelo empregado e mantendo seu direito ao seguro-desemprego. O documento formaliza esta modalidade de rescisão, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e o correto cumprimento das obrigações legais.
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1. Qualificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado doméstico, incluindo nome, RG, CPF, endereço
2. Objeto do Acordo: Descrição da rescisão consensual do contrato de trabalho doméstico
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS
4. Forma de Pagamento: Especificação de como e quando os valores serão pagos ao empregado
5. Quitação: Declaração de quitação total das verbas trabalhistas após o pagamento
6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos motivos que levaram ao acordo de rescisão
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações relacionadas ao vínculo empregatício
3. Devolução de Bens: Lista de itens a serem devolvidos entre as partes
4. Outras Disposições: Cláusulas adicionais específicas acordadas entre as partes
1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho
2. Anexo II - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com os cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Comprovante FGTS: Guia de recolhimento do FGTS rescisório
4. Anexo IV - Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS
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