A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), representando uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. O registro no eSocial tornou-se obrigatório para garantir a conformidade com as exigências legais e facilitar a comunicação com órgãos governamentais. Este formato de rescisão permite que ambas as partes acordem condições específicas dentro dos limites estabelecidos pela legislação, oferecendo uma solução intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e informações do contrato de trabalho
2. Objeto do Acordo: Descrição detalhada dos termos da rescisão consensual, incluindo motivos e condições acordadas entre as partes
3. Verbas Rescisórias: Discriminação dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e metade do aviso prévio
4. FGTS: Especificação do valor da multa de 20% do FGTS e autorização para saque de 80% do saldo
5. Quitação: Termos de quitação e extensão dos direitos abrangidos pelo acordo
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do acordo
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e advogados
1. Considerandos: Contextualização e motivação que levaram ao acordo de rescisão
2. Benefícios Adicionais: Disposições sobre manutenção de benefícios como plano de saúde ou outros acordados entre as partes
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade do acordo
4. Homologação Sindical: Seção para registro da participação do sindicato, quando aplicável
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias e demais valores
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Lista de documentos necessários para registro no eSocial
3. Anexo III - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
4. Anexo IV - Chave de Identificação eSocial: Documentação com números de protocolo e chaves de identificação do registro no eSocial
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