A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), oferecendo uma alternativa legal para o término consensual do vínculo empregatício. Esta opção permite que ambas as partes acordem o encerramento do contrato de trabalho de forma amigável, com direitos e obrigações específicos estabelecidos em lei, diferentes das demais modalidades de rescisão existentes na legislação trabalhista brasileira.
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
Seus dados não treinam a IA da Genie.
Você mantém a propriedade intelectual dos seus documentos.
1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, endereço e função
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da rescisão por comum acordo e confirmação da concordância mútua das partes
3. Período do Contrato: Data de admissão e término do contrato de trabalho
4. Aviso Prévio: Especificação do período de aviso prévio, forma de cumprimento e cálculo proporcional
5. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todas as verbas devidas na rescisão, incluindo percentuais específicos do comum acordo
6. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
7. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do documento
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização dos motivos que levaram ao comum acordo
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo das informações e condições do acordo
3. Quitação: Declaração específica de quitação de verbas e eventuais ressalvas
4. Assistência Sindical: Registro de eventual assistência do sindicato da categoria
1. Termo de FGTS: Documentação específica para saque do FGTS na modalidade comum acordo
2. Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
3. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho oficial
4. Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS
5. Comprovante SD: Documentação referente ao seguro-desemprego, quando aplicável
Encontre exatamente o documento que você precisa
Acordo Trabalhista Judicial
Acordo judicial para resolução definitiva de pendências trabalhistas entre as partes com homologação judicial.
Download
Novo Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo formal de Aviso Prévio para rescisão de contrato de trabalho conforme legislação brasileira.
Download
Acordo de Compensação de Horas de Trabalho
Acordo para estabelecimento de sistema de compensação de horas de trabalho conforme legislação brasileira.
Download
Acordo Judicial Trabalhista FGTS
Acordo judicial para regularização e pagamento de valores não recolhidos do FGTS, estabelecendo condições de quitação e parcelamento.
Download
Acordo Coletivo de Trabalho CLT
Acordo Coletivo de Trabalho estabelecendo condições laborais entre sindicato e empresa conforme a CLT.
Download
Novo Acordo Trabalhista para Pedido de Demissão
Acordo de rescisão contratual por pedido de demissão conforme legislação trabalhista brasileira.
Download
Rescisão Por Acordo Judicial eSocial
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho com registro no eSocial, conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Contrato de Demissão
Contrato de rescisão da relação de trabalho entre Empregador e Empregado.
Download
Rescisão Doméstica Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão consensual de contrato de trabalho doméstico entre empregador e empregado.
Download
Rescisão Por Acordo
Acordo mútuo para rescisão de contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Termo de Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo formal para rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e obrigações conforme a legislação brasileira.
Download
Acordo de Quitação Trabalhista
Acordo para quitação definitiva de verbas e direitos trabalhistas entre empregador e empregado.
Download
Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho
Acordo de rescisão amigável de contrato de trabalho por mútuo consentimento entre empregador e empregado, conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Contrato de Acordo Trabalhista Amigável
Acordo trabalhista consensual para estabelecer termos de resolução amigável entre empregador e empregado.
Download
Demissão de Comum Acordo
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Acordo Informal Demissão
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho com definição de termos e condições do desligamento.
Download
Acordo Mútuo CLT
Acordo de trabalho regido pela CLT estabelecendo relação empregatícia entre as partes.
Download
Acordo de Rescisão Indireta
Acordo que formaliza a rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
Download
Acerto da Rescisão
Acordo formal que estabelece os termos, condições e valores para encerramento do vínculo empregatício entre empregador e empregado.
Download
Rescisão Comum Acordo Aviso Prévio
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho com pagamento de verbas rescisórias específicas conforme legislação vigente.
Download
Acordo Arbitral Trabalhista
Acordo para estabelecimento de arbitragem em conflitos trabalhistas entre empregador e empregado.
Download
Acordo Individual de Trabalho Rescisão
Acordo de rescisão de contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
Download
Parcelamento de Rescisão de Contrato de Trabalho
Acordo para parcelamento de verbas rescisórias trabalhistas
Download
Demissão Por Acordo
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
Download
Acordo com Empregada Doméstica
Acordo que estabelece vínculo empregatício doméstico conforme Lei Complementar 150/2015.
Download
Acordo de Demissão Voluntária
Acordo que formaliza o desligamento voluntário do Empregado e estabelece as condições da rescisão contratual.
Download
Contrato de Acordo Trabalhista
Acordo formal que estabelece os termos e condições da relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
Download
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)