Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho Template for Brasil
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O que é um Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho?
A modalidade de rescisão amigável foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) através do Art. 484-A da CLT, oferecendo uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. Esta modalidade permite que empregador e empregado acordem o término do contrato de trabalho de forma amigável, com condições específicas de pagamento das verbas rescisórias. O formato busca atender situações onde há interesse mútuo no encerramento da relação trabalhista, proporcionando benefícios parciais ao empregado e redução nos custos para o empregador, comparado à demissão sem justa causa.
Perguntas frequentes
Is rescisão amigável de contrato de trabalho legally binding in Brasil?
Yes, the rescisão amigável is legally binding in Brasil under Article 484-A of the CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), introduced by the Labor Reform Law 13.467/2017. Once signed by both employer and employee, it creates legal obligations and determines specific severance payment conditions that must be followed by both parties.
How is rescisão amigável different from regular dismissal in Brasil?
Rescisão amigável allows the employee to withdraw 80% of their FGTS funds and receive 80% of the advance notice payment, plus only 20% of the FGTS fine (instead of 40%). Unlike regular dismissal, both parties must agree to the termination, and the employee cannot claim unemployment insurance benefits.
Can my employer force me to sign a rescisão amigável agreement?
No, rescisão amigável must be truly consensual under CLT Article 484-A. Your employer cannot force you to sign this agreement, and any coercion would invalidate the document. You have the right to refuse and opt for regular dismissal procedures if you prefer.
How long does it take to process a rescisão amigável de contrato de trabalho?
The rescisão amigável process typically takes 1-3 business days to complete once both parties agree to the terms. The employer must pay all severance amounts within 10 days of the contract termination date, as required by Brazilian labor law.
Can I claim unemployment benefits after signing rescisão amigável?
No, employees who terminate their contract through rescisão amigável cannot claim unemployment insurance (seguro-desemprego). This is one of the key differences from regular dismissal, where terminated employees are entitled to unemployment benefits under Brazilian law.
Common mistakes people make with rescisão amigável agreements in Brasil?
The most common mistakes include not calculating severance payments correctly (80% advance notice, 20% FGTS fine), failing to include all required CLT clauses, not understanding the loss of unemployment benefits, and signing under pressure without legal consultation. Always verify calculations and understand all financial implications before signing.
Can I withdraw my full FGTS balance with rescisão amigável?
No, with rescisão amigável you can only withdraw 80% of your FGTS balance, not the full amount. The remaining 20% stays in your FGTS account and can only be withdrawn in specific situations allowed by Law 8.036/1990, such as home purchase or serious illness.
Sobre o Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho
A rescisão amigável de contrato de trabalho é uma modalidade legal que permite que você e seu empregado acordem mutuamente o fim da relação empregatícia. Regulamentada pelo Art. 484-A da CLT através da Reforma Trabalhista de 2017, esta opção oferece uma solução equilibrada quando ambas as partes têm interesse no encerramento do vínculo trabalhista.
When do you need this document?
Você precisa deste documento quando há interesse mútuo no encerramento da relação de trabalho, seja por reestruturação empresarial, mudança de planos do funcionário ou incompatibilidade não conflituosa. É especialmente útil quando a demissão sem justa causa resultaria em custos altos para a empresa, mas o empregado também deseja sair. A rescisão amigável também é adequada em situações onde o funcionário encontrou nova oportunidade profissional e a empresa concorda com a saída antecipada, ou quando mudanças organizacionais tornam certas posições desnecessárias, mas sem conflito entre as partes.
Key legal considerations
O acordo deve seguir rigorosamente as disposições do Art. 484-A da CLT, garantindo que o empregado receba 50% do aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço constitucional, e 13º salário proporcional. Quanto ao FGTS, o empregado tem direito a sacar 80% do valor depositado em sua conta vinculada, e a multa rescisória fica reduzida para 20% sobre os depósitos. É fundamental documentar expressamente que se trata de rescisão por acordo mútuo, pois isso impede que o empregado solicite seguro-desemprego. O documento deve ser claro quanto às verbas pagas e às renúncias, evitando questionamentos futuros sobre direitos não contemplados no acordo.
Legal requirements in Brasil
No Brasil, a rescisão amigável deve cumprir os requisitos estabelecidos pela CLT e legislação complementar. O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia quando há aviso prévio trabalhado, conforme Art. 477 da CLT. É obrigatória a homologação em sindicato quando o empregado possui mais de um ano de serviço, exceto se a empresa possuir assistência de advogado ou setor de recursos humanos. O empregador deve fornecer todos os documentos necessários, incluindo TRCT, guias para saque do FGTS, e certidão de tempo de serviço. A Constituição Federal em seu Art. 7º garante proteções fundamentais que devem ser observadas mesmo na rescisão consensual, assegurando que o acordo não prejudique direitos básicos do trabalhador.
GOVERNING LAW
Lei aplicável
This Rescisão Amigável de Contrato de Trabalho is drafted to comply with Brasil law. Key legislation includes:
Lei 8.036/1990: Lei do FGTS que regula o saque do fundo em casos de rescisão contratual, permitindo saque de 80% do valor em casos de acordo
Lei 13.467/2017: Reforma Trabalhista que introduziu a modalidade de rescisão por acordo mútuo na legislação brasileira
CLT Art. 477: Define os prazos e procedimentos para o pagamento das verbas rescisórias e documentação necessária
Constituição Federal Art. 7º: Estabelece os direitos fundamentais dos trabalhadores, incluindo proteções em caso de rescisão contratual
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