O parcelamento de verbas rescisórias surge como uma alternativa para situações em que o empregador, por dificuldades financeiras ou acordo mútuo, não pode efetuar o pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal estabelecido pela CLT. Este tipo de acordo deve observar os princípios do direito do trabalho e as garantias fundamentais do trabalhador, sendo necessária a formalização por escrito para assegurar os direitos e obrigações de ambas as partes durante o período de parcelamento.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Contrato: Descrição do acordo de parcelamento das verbas rescisórias, valor total devido e motivação
3. Valor e Discriminação das Verbas: Detalhamento de todas as verbas rescisórias devidas, com seus respectivos valores e bases de cálculo
4. Condições de Pagamento: Número de parcelas, valor de cada parcela, data de vencimento e forma de pagamento
5. Multa e Juros: Definição das penalidades por atraso e juros aplicáveis em caso de inadimplemento
6. Foro: Definição da jurisdição competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Garantias: Eventuais garantias oferecidas para o cumprimento do acordo
2. Disposições sobre FGTS: Condições específicas sobre o parcelamento do FGTS, se aplicável
3. Cláusula de Revisão: Condições para eventual revisão dos termos do parcelamento
4. Quitação: Termos de quitação parcial ou total após cumprimento do acordo
1. Anexo I - Planilha de Cálculos: Demonstrativo detalhado dos valores devidos e seus respectivos cálculos
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Tabela com datas e valores de cada parcela a ser paga
3. Anexo III - Documentos Comprobatórios: Cópia dos documentos que comprovam os valores devidos (recibos, folhas de pagamento, etc.)
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal das partes, quando aplicável
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