O Acordo de Guarda é um documento legal que estabelece os termos e condições sobre como os pais compartilharão a responsabilidade pelo cuidado e criação dos filhos após uma separação ou divórcio. Este acordo define direitos e deveres específicos de cada genitor, incluindo moradia, visitas, educação e decisões importantes sobre a vida da criança.

Regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, o acordo pode estabelecer guarda unilateral ou compartilhada, cronograma de visitas, férias, feriados, contribuições financeiras e métodos para tomada de decisões importantes. O objetivo principal é garantir o melhor interesse da criança, mantendo sua estabilidade emocional e bem-estar.

O Acordo de Guarda deve ser estabelecido sempre que houver separação ou divórcio envolvendo filhos menores de idade. É essencial quando os pais decidem encerrar seu relacionamento e precisam definir formalmente como exercerão suas responsabilidades parentais, independentemente de a separação ser consensual ou litigiosa.

Este acordo também é necessário em casos de reconhecimento posterior de paternidade, quando pais que nunca viveram juntos precisam estabelecer direitos e deveres sobre a criança. Em situações de modificação significativa na vida dos pais, como mudança de cidade ou novo casamento, o acordo pode ser revisto e adaptado para melhor atender às necessidades da criança.

• Guarda Compartilhada: Ambos os pais mantêm responsabilidade legal conjunta e participam ativamente das decisões sobre a criança
• Guarda Unilateral: Um dos pais detém a guarda exclusiva, enquanto o outro tem direito a visitas
• Guarda Alternada: A criança alterna períodos de convivência entre as residências dos pais
• Guarda por Terceiros: Em casos específicos, a guarda pode ser concedida a outros familiares ou responsáveis legais
• Guarda Provisória: Estabelecida temporariamente durante o processo de separação ou divórcio

• Pais: Principais envolvidos que estabelecem e cumprem os termos do acordo, definindo responsabilidades sobre os filhos
• Advogados: Auxiliam na elaboração do acordo e garantem que os direitos de seus clientes sejam protegidos
• Juiz: Analisa e homologa o acordo, garantindo que atenda ao melhor interesse da criança
• Mediadores: Facilitam o diálogo entre os pais para chegarem a um acordo consensual
• Psicólogos: Podem auxiliar na avaliação psicológica e recomendações sobre o arranjo de guarda

• Dados Pessoais: Documentos de identificação dos pais e filhos, incluindo certidões de nascimento
• Residência: Comprovantes de endereço de ambos os pais e informações sobre a moradia principal da criança
• Rotina: Horários escolares, atividades extracurriculares e compromissos regulares dos filhos
• Finanças: Comprovantes de renda dos pais e despesas regulares relacionadas aos filhos
• Preferências: Plano detalhado sobre divisão de férias e feriados
• Simplificação: Nossa plataforma automatiza a elaboração do acordo, garantindo que todos os elementos essenciais sejam incluídos conforme a legislação brasileira

• Identificação: Dados completos dos pais e filhos envolvidos no acordo
• Modalidade de Guarda: Especificação se será compartilhada ou unilateral
• Regime de Visitas: Cronograma detalhado de convivência com ambos os pais
• Alimentos: Valor, forma e data de pagamento da pensão alimentícia
• Responsabilidades: Definição clara das obrigações de cada genitor
• Disposições Especiais: Decisões sobre educação, saúde e atividades extracurriculares
• Facilitando o Processo: Nossa plataforma gera automaticamente todas estas cláusulas essenciais, garantindo conformidade legal total

O Acordo de Guarda é frequentemente comparado com o Acordo de Responsabilidade (Accountability Agreement), mas existem diferenças fundamentais entre eles.

• Escopo: O Acordo de Guarda foca especificamente nos direitos e deveres parentais sobre os filhos, enquanto o Acordo de Responsabilidade abrange obrigações e responsabilidades mais amplas
• Finalidade: O Acordo de Guarda visa estabelecer a convivência e cuidados com os filhos, já o Acordo de Responsabilidade estabelece prestação de contas e compromissos gerais
• Partes Envolvidas: O Acordo de Guarda envolve necessariamente os pais ou responsáveis legais da criança, enquanto o Acordo de Responsabilidade pode envolver diferentes tipos de partes em diversos contextos
• Obrigatoriedade Legal: O Acordo de Guarda é legalmente obrigatório em casos de separação com filhos, o Acordo de Responsabilidade é mais flexível e opcional