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Acordo de Guarda para Terceiros

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O que é um Acordo de Guarda para Terceiros?

A guarda para terceiros é um instituto jurídico previsto na legislação brasileira que permite que pessoas não genitoras assumam legalmente a responsabilidade por cuidar, proteger e zelar por um menor de idade. Este tipo de acordo é comum em situações onde os pais biológicos, por diferentes motivos, não podem exercer diretamente o cuidado de seus filhos, mas desejam manter vínculos familiares. O acordo deve ser homologado judicialmente e pode ser revogado caso não atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Terceiros?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos guardiões, dos pais biológicos e do menor, incluindo documentos de identificação, endereços e dados de contato

2. Objeto do Acordo: Definição clara do propósito do acordo de guarda e especificação do período de vigência

3. Direitos e Deveres dos Guardiões: Detalhamento das responsabilidades legais, cuidados diários, educação, saúde e bem-estar do menor

4. Direitos dos Pais Biológicos: Estabelecimento dos direitos de visita, comunicação e participação nas decisões importantes

5. Disposições Financeiras: Definição das responsabilidades financeiras, incluindo custos de manutenção, educação e saúde

6. Disposições Finais: Condições de modificação, término do acordo e foro competente

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda para Terceiros?

1. Período de Adaptação: Estabelecimento de um período inicial de adaptação com regras específicas

2. Mediação de Conflitos: Procedimentos para resolução de conflitos entre as partes

3. Disposições sobre Viagens: Regras para viagens nacionais e internacionais com o menor

4. Acompanhamento Psicológico: Previsão de suporte psicológico para o menor e as partes envolvidas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Terceiros?

1. Anexo I - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos de identificação de todas as partes envolvidas

2. Anexo II - Relatório Social: Avaliação social da situação familiar e condições dos guardiões

3. Anexo III - Cronograma de Visitas: Calendário detalhado dos períodos de visita e convivência

4. Anexo IV - Planejamento Financeiro: Detalhamento do orçamento e responsabilidades financeiras

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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