Modelo de Acordo de Guarda Unilateral para o Brasil

Este acordo de guarda unilateral estabelece os termos e condições pelos quais um dos genitores exercerá a guarda exclusiva do(s) menor(es), definindo as responsabilidades do guardião legal, o regime de visitas do genitor não-guardião, as disposições sobre alimentos, educação, saúde e demais aspectos relevantes para o bem-estar e desenvolvimento do(s) menor(es), em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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O que é um Acordo de Guarda Unilateral?

O acordo de guarda unilateral é um instrumento jurídico necessário quando os pais não convivem mais juntos e decidem que a guarda do(s) filho(s) menor(es) será exercida exclusivamente por um deles. Este tipo de acordo visa garantir a proteção dos interesses do menor, estabelecendo regras claras sobre a convivência familiar, responsabilidades parentais e questões financeiras, sempre priorizando o melhor interesse da criança ou adolescente conforme estabelecido pela legislação brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Unilateral?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos envolvidos, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço e dados de contato

2. Objeto do Acordo: Descrição clara do propósito do acordo de guarda unilateral e identificação do(s) menor(es)

3. Atribuição da Guarda: Especificação do guardião legal e suas responsabilidades principais

4. Direito de Visitas: Detalhamento do regime de visitas do genitor não-guardião, incluindo datas, horários e condições

5. Alimentos: Estabelecimento do valor da pensão alimentícia, forma de pagamento e data de vencimento

6. Disposições Gerais: Cláusulas sobre educação, saúde, lazer e outras decisões importantes relacionadas ao menor

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

8. Data e Assinaturas: Local para data e assinatura das partes, testemunhas e advogados

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda Unilateral?

1. Considerandos: Contextualização das circunstâncias que levaram ao acordo de guarda unilateral

2. Despesas Extraordinárias: Definição sobre como serão divididas as despesas não regulares do menor

3. Férias e Feriados: Disposições específicas sobre a convivência durante períodos de férias escolares e feriados

4. Mudança de Domicílio: Regras para casos de mudança de cidade/estado do guardião ou do genitor não-guardião

5. Alteração do Acordo: Procedimentos para eventual modificação dos termos do acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Unilateral?

1. Anexo I - Calendário de Visitas: Cronograma detalhado com datas e horários de visitas regulares

2. Anexo II - Comprovantes de Renda: Documentação comprobatória da renda das partes para fins de pensão alimentícia

3. Anexo III - Documentos do Menor: Cópias de documentos pessoais, escolares e médicos do menor

4. Anexo IV - Relatório Social: Se houver, relatório de assistente social sobre a situação familiar

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos