No contexto da legislação brasileira, o acordo de divórcio, guarda e alimentos é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil, na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77) e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Este tipo de acordo tornou-se mais comum após a Emenda Constitucional 66/2010, que simplificou o processo de divórcio no Brasil. O documento visa estabelecer consensualmente as condições do divórcio, evitando litígios e proporcionando segurança jurídica para todas as partes envolvidas, principalmente quando há filhos menores.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos cônjuges, incluindo nome, nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço
2. Do Casamento: Informações sobre a data e local do casamento, regime de bens escolhido e data da separação de fato
3. Dos Filhos: Dados dos filhos menores ou maiores dependentes, incluindo nome completo e data de nascimento
4. Da Guarda: Definição do tipo de guarda (compartilhada ou unilateral) e as responsabilidades de cada genitor
5. Do Direito de Convivência: Estabelecimento do regime de visitas, incluindo períodos de férias e feriados
6. Dos Alimentos: Valor da pensão alimentícia, forma de pagamento, data de vencimento e índice de correção
7. Da Partilha de Bens: Descrição e divisão dos bens e dívidas do casal
8. Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e data de vigência do acordo
1. Do Uso do Nome: Decisão sobre a manutenção ou alteração do nome de casado
2. Da Pensão entre Cônjuges: Estabelecimento de pensão alimentícia entre os ex-cônjuges, se aplicável
3. Do Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção de planos de saúde para filhos e/ou ex-cônjuge
4. Das Despesas Extraordinárias: Definição sobre o rateio de despesas extras com os filhos
5. Da Mudança de Domicílio: Regras para casos de mudança de cidade/estado de qualquer das partes
1. Anexo I - Relação de Bens: Inventário detalhado dos bens móveis e imóveis do casal
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Certidão de casamento, documentos dos bens, comprovantes de renda
3. Anexo III - Calendário de Convivência: Detalhamento do regime de visitas com calendário anual
4. Anexo IV - Despesas dos Filhos: Planilha com despesas regulares e extraordinárias dos filhos
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