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Acordo de Guarda para Avós

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O que é um Acordo de Guarda para Avós?

Este tipo de acordo é necessário em situações onde os avós assumem a responsabilidade legal pelos netos, seja por impossibilidade dos pais exercerem a guarda, por acordo mútuo entre as partes ou por determinação judicial. O documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.398/2011, que regulamentam os direitos dos avós e a proteção integral do menor. A formalização deste acordo visa garantir a estabilidade familiar e o desenvolvimento saudável do menor, respeitando seus vínculos afetivos e necessidades fundamentais.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos avós, pais e menores envolvidos, incluindo documentos de identificação, endereços e dados de contato

2. Objeto do Acordo: Definição clara do tipo de guarda (compartilhada, unilateral) e suas condições gerais

3. Direitos e Deveres: Detalhamento das responsabilidades e direitos dos avós e demais envolvidos na guarda do menor

4. Regime de Visitas: Cronograma detalhado de visitas, incluindo feriados, férias e datas especiais

5. Alimentos: Definição de valores, forma de pagamento e responsabilidades financeiras relacionadas ao sustento do menor

6. Disposições Gerais: Cláusulas sobre educação, saúde, lazer e outras necessidades básicas do menor

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Considerandos: Contextualização da situação familiar e motivos que levaram ao acordo de guarda

2. Comunicação entre as Partes: Estabelecimento de protocolos de comunicação entre avós e pais

3. Alterações do Acordo: Procedimentos para modificação das condições estabelecidas

4. Mediação de Conflitos: Procedimentos para resolução de conflitos antes de recorrer à via judicial

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Anexo I - Calendário de Visitas: Detalhamento do cronograma de visitas com datas específicas

2. Anexo II - Despesas e Contribuições: Planilha detalhada de despesas e responsabilidades financeiras

3. Anexo III - Documentação Médica: Informações sobre condições médicas do menor e procedimentos de emergência

4. Anexo IV - Autorizações: Documentos de autorização para viagens, atividades escolares e procedimentos médicos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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