Modelo de Acordo de Guarda para Avós para o Brasil

Acordo legal que estabelece os termos e condições para a concessão da guarda de menor(es) aos avós, definindo direitos, deveres, responsabilidades e regime de convivência entre todas as partes envolvidas. O documento determina as condições de cuidado, educação, saúde e bem-estar do(s) menor(es), incluindo aspectos financeiros, visitas e demais disposições necessárias para garantir o melhor interesse da criança ou adolescente, em conformidade com a legislação brasileira.

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O que é um Acordo de Guarda para Avós?

Este tipo de acordo é necessário em situações onde os avós assumem a responsabilidade legal pelos netos, seja por impossibilidade dos pais exercerem a guarda, por acordo mútuo entre as partes ou por determinação judicial. O documento é fundamentado no Código Civil Brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.398/2011, que regulamentam os direitos dos avós e a proteção integral do menor. A formalização deste acordo visa garantir a estabilidade familiar e o desenvolvimento saudável do menor, respeitando seus vínculos afetivos e necessidades fundamentais.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos avós, pais e menores envolvidos, incluindo documentos de identificação, endereços e dados de contato

2. Objeto do Acordo: Definição clara do tipo de guarda (compartilhada, unilateral) e suas condições gerais

3. Direitos e Deveres: Detalhamento das responsabilidades e direitos dos avós e demais envolvidos na guarda do menor

4. Regime de Visitas: Cronograma detalhado de visitas, incluindo feriados, férias e datas especiais

5. Alimentos: Definição de valores, forma de pagamento e responsabilidades financeiras relacionadas ao sustento do menor

6. Disposições Gerais: Cláusulas sobre educação, saúde, lazer e outras necessidades básicas do menor

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Considerandos: Contextualização da situação familiar e motivos que levaram ao acordo de guarda

2. Comunicação entre as Partes: Estabelecimento de protocolos de comunicação entre avós e pais

3. Alterações do Acordo: Procedimentos para modificação das condições estabelecidas

4. Mediação de Conflitos: Procedimentos para resolução de conflitos antes de recorrer à via judicial

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda para Avós?

1. Anexo I - Calendário de Visitas: Detalhamento do cronograma de visitas com datas específicas

2. Anexo II - Despesas e Contribuições: Planilha detalhada de despesas e responsabilidades financeiras

3. Anexo III - Documentação Médica: Informações sobre condições médicas do menor e procedimentos de emergência

4. Anexo IV - Autorizações: Documentos de autorização para viagens, atividades escolares e procedimentos médicos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos