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Acordo de Guarda Compartilhada e Alimentos

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O que é um Acordo de Guarda Compartilhada e Alimentos?

O acordo de guarda compartilhada e alimentos é um documento jurídico essencial que surge da necessidade de regulamentar a convivência familiar e as responsabilidades parentais após a separação dos genitores. Fundamentado na legislação brasileira, especialmente na Lei da Guarda Compartilhada (Lei nº 13.058/2014), este acordo visa garantir o melhor interesse da criança, mantendo vínculos afetivos com ambos os genitores e assegurando sua subsistência através do estabelecimento de obrigações alimentares. O documento reflete a evolução do direito de família brasileiro, que prioriza a guarda compartilhada como modelo preferencial para garantir a participação efetiva de ambos os pais na criação dos filhos.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Compartilhada e Alimentos?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos genitores, incluindo nome, RG, CPF, endereço e profissão

2. Qualificação dos Filhos: Dados completos dos filhos menores, incluindo nome completo, data de nascimento e documentos

3. Objeto do Acordo: Definição do propósito do acordo de guarda compartilhada e alimentos

4. Guarda Compartilhada: Estabelecimento das condições da guarda compartilhada, responsabilidades e direitos de ambos os pais

5. Convivência: Detalhamento da rotina de convivência, incluindo períodos de permanência com cada genitor, feriados e datas comemorativas

6. Alimentos: Valor da pensão alimentícia, forma de pagamento, data de vencimento e índice de correção

7. Despesas Extraordinárias: Definição e divisão das despesas extras como educação, saúde e atividades extracurriculares

8. Disposições Finais: Cláusulas gerais, foro competente e data de vigência do acordo

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda Compartilhada e Alimentos?

1. Moradia: Definição sobre a residência base da criança, se aplicável

2. Viagens: Regras para viagens nacionais e internacionais com os filhos

3. Comunicação: Estabelecimento de formas de comunicação entre os pais e com os filhos

4. Alterações do Acordo: Procedimentos para futuras modificações no acordo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Compartilhada e Alimentos?

1. Calendário de Convivência: Cronograma detalhado dos períodos de convivência com cada genitor

2. Planilha de Despesas: Detalhamento das despesas regulares e extraordinárias dos filhos

3. Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos pessoais, comprovantes de residência e renda

4. Relatório Escolar: Informações sobre a vida escolar dos filhos e despesas relacionadas

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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