Modelo de Acordo de Guarda Compartilhada para o Brasil

Este acordo estabelece os termos e condições da guarda compartilhada dos filhos menores entre os genitores, regulamentando a convivência, responsabilidades parentais, obrigações financeiras e tomada de decisões relacionadas ao bem-estar e desenvolvimento dos filhos. O documento está em conformidade com a Lei nº 13.058/2014 e demais legislações brasileiras aplicáveis, visando garantir o melhor interesse da criança e a participação efetiva de ambos os pais na criação e educação dos filhos.

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O que é um Acordo de Guarda Compartilhada?

Este acordo é elaborado para formalizar o regime de guarda compartilhada dos filhos menores, após a dissolução da união entre os genitores. A guarda compartilhada é a modalidade preferencial no direito brasileiro, conforme estabelecido pela Lei nº 13.058/2014, visando garantir a efetiva participação de ambos os pais na vida dos filhos. O acordo busca estabelecer diretrizes claras para a convivência familiar, preservando o vínculo das crianças com ambos os genitores e assegurando seu desenvolvimento saudável.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Compartilhada?

1. Qualificação das Partes: Informações completas dos pais, incluindo nome, RG, CPF, endereço e profissão

2. Qualificação dos Filhos: Dados completos dos filhos menores, incluindo nome completo, data de nascimento e documentos

3. Objeto do Acordo: Estabelecimento formal da guarda compartilhada e seus princípios fundamentais

4. Residência Base: Definição do domicílio de referência da criança e organização da rotina de convivência

5. Regime de Convivência: Detalhamento dos períodos de convivência com cada genitor, incluindo rotina semanal, feriados e férias

6. Responsabilidades Parentais: Definição das obrigações e direitos de cada genitor em relação aos cuidados e decisões sobre os filhos

7. Alimentos: Estabelecimento do valor da pensão alimentícia, forma de pagamento e responsabilidades financeiras de cada genitor

8. Disposições Finais: Cláusulas gerais sobre cumprimento do acordo e possibilidades de alteração

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda Compartilhada?

1. Despesas Extraordinárias: Definição e divisão de despesas não regulares como atividades extracurriculares, médicas não cobertas por plano de saúde

2. Comunicação entre os Genitores: Estabelecimento dos meios e regras para comunicação entre os pais sobre assuntos relacionados aos filhos

3. Viagens e Documentos: Regras sobre viagens nacionais e internacionais, e guarda de documentos importantes

4. Alterações de Domicílio: Procedimentos para casos de mudança de residência de qualquer dos genitores

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda Compartilhada?

1. Anexo I - Calendário de Convivência: Planilha detalhada com datas de convivência, incluindo feriados e datas festivas

2. Anexo II - Planilha de Despesas: Detalhamento das despesas regulares e extraordinárias e sua divisão entre os genitores

3. Anexo III - Documentação Escolar: Cópias de documentos escolares e autorizações relacionadas à vida acadêmica

4. Anexo IV - Documentação Médica: Informações sobre plano de saúde, histórico médico e autorizações para tratamentos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos