Contrato De Propriedade para Brasil

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Contrato de Propriedade

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O que é um Contrato de Propriedade?

O presente contrato é elaborado com base na legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), visando formalizar a transferência de propriedade imóvel entre as partes. Este documento assegura a legitimidade da transação e estabelece as condições necessárias para a efetiva transferência do bem imóvel, garantindo segurança jurídica para ambas as partes envolvidas na negociação.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Propriedade?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, dimensões, registro e matrícula

3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total do imóvel e condições de pagamento, incluindo formas, prazos e garantias

4. Transferência de Propriedade: Termos e condições para a transferência efetiva da propriedade e registro

5. Responsabilidades: Obrigações e deveres de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade fiscal

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Propriedade?

1. Condições Precedentes: Requisitos específicos que devem ser cumpridos antes da conclusão da transação

2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência na venda para determinadas partes

3. Multas e Penalidades: Sanções específicas em caso de descumprimento contratual

4. Benfeitorias: Regulamentação sobre melhorias e modificações no imóvel

5. Intermediação Imobiliária: Detalhes sobre a participação de corretor ou imobiliária, se aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Propriedade?

1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de escrituras, registros, certidões e documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentação das Partes: Documentos pessoais, procurações e comprovantes das partes

3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características

4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Registro do estado atual do imóvel com fotos e observações

5. Anexo V - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade fiscal e legal

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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