Modelo de Contrato de Licença de Uso de Marca INPI para o Brasil

Este Contrato de Licença de Uso de Marca estabelece os termos e condições pelos quais o Licenciante autoriza o Licenciado a utilizar a marca registrada ou em processo de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O contrato regula os direitos e obrigações relacionados ao uso da marca, incluindo território de atuação, prazo de vigência, condições de uso, remuneração, controle de qualidade e demais aspectos necessários para garantir a adequada utilização do sinal distintivo, em conformidade com a Lei 9.279/1996 e normas do INPI.

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O que é um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

O licenciamento de marcas é uma prática comum no Brasil, regulamentada pela Lei de Propriedade Industrial e normas específicas do INPI. Este tipo de contrato permite que o titular de uma marca (Licenciante) autorize terceiros (Licenciados) a utilizarem seu sinal distintivo mediante condições estabelecidas. Para ter eficácia perante terceiros, o contrato deve ser averbado junto ao INPI, conforme exigência legal. Esta modalidade contratual visa proteger os direitos do titular da marca enquanto permite sua exploração comercial por terceiros autorizados.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Partes: Identificação completa do licenciante e licenciado, incluindo qualificações, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada da marca licenciada, número do registro ou pedido no INPI, classes e especificações

3. Condições de Uso: Termos e condições específicos para o uso da marca, incluindo território, exclusividade ou não

4. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

5. Remuneração: Valor e forma de pagamento dos royalties ou taxa fixa pela licença

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do licenciante e licenciado

7. Controle de Qualidade: Padrões de qualidade a serem mantidos no uso da marca

8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Definições: Glossário dos termos utilizados no contrato

2. Sublicenciamento: Permissão e condições para sublicenciar a marca a terceiros

3. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

4. Indenização: Cláusulas sobre responsabilidade por danos e prejuízos

5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Anexo I - Especificação da Marca: Representação visual da marca e detalhes do registro INPI

2. Anexo II - Manual de Identidade Visual: Diretrizes para uso correto da marca e padrões visuais

3. Anexo III - Tabela de Royalties: Detalhamento dos valores e formas de cálculo dos royalties

4. Anexo IV - Território: Mapa ou descrição detalhada da área geográfica de uso permitido

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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