Contrato De Licença De Uso De Marca Inpi para Brasil

Modelo de Contrato de Licença de Uso de Marca INPI para o Brasil

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Contrato de Licença de Uso de Marca INPI

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O que é um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

O licenciamento de marcas é uma prática comum no Brasil, regulamentada pela Lei de Propriedade Industrial e normas específicas do INPI. Este tipo de contrato permite que o titular de uma marca (Licenciante) autorize terceiros (Licenciados) a utilizarem seu sinal distintivo mediante condições estabelecidas. Para ter eficácia perante terceiros, o contrato deve ser averbado junto ao INPI, conforme exigência legal. Esta modalidade contratual visa proteger os direitos do titular da marca enquanto permite sua exploração comercial por terceiros autorizados.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Partes: Identificação completa do licenciante e licenciado, incluindo qualificações, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada da marca licenciada, número do registro ou pedido no INPI, classes e especificações

3. Condições de Uso: Termos e condições específicos para o uso da marca, incluindo território, exclusividade ou não

4. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

5. Remuneração: Valor e forma de pagamento dos royalties ou taxa fixa pela licença

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do licenciante e licenciado

7. Controle de Qualidade: Padrões de qualidade a serem mantidos no uso da marca

8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Definições: Glossário dos termos utilizados no contrato

2. Sublicenciamento: Permissão e condições para sublicenciar a marca a terceiros

3. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

4. Indenização: Cláusulas sobre responsabilidade por danos e prejuízos

5. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetam o contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Licença de Uso de Marca INPI?

1. Anexo I - Especificação da Marca: Representação visual da marca e detalhes do registro INPI

2. Anexo II - Manual de Identidade Visual: Diretrizes para uso correto da marca e padrões visuais

3. Anexo III - Tabela de Royalties: Detalhamento dos valores e formas de cálculo dos royalties

4. Anexo IV - Território: Mapa ou descrição detalhada da área geográfica de uso permitido

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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