Modelo de Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para o arrendamento de propriedade rural, onde o Arrendador concede ao Arrendatário o direito de uso e exploração do imóvel rural para fins de atividades agrícolas ou pecuárias, mediante pagamento de valor acordado. O contrato regula os direitos e obrigações das partes, incluindo prazo, valor, forma de pagamento, condições de uso do imóvel, benfeitorias e demais disposições conforme a legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Terra e Decreto 59.566/1966.

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O que é um Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural?

O arrendamento rural é uma modalidade contratual tradicionalmente utilizada no Brasil para permitir a exploração de propriedades rurais por terceiros. Este tipo de contrato é regulamentado principalmente pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966, que estabelecem normas específicas para proteger tanto o proprietário quanto o arrendatário. O contrato visa formalizar a cessão do uso e gozo de imóvel rural para exploração de atividades agrícolas ou pecuárias, mediante retribuição ou aluguel, com garantias e obrigações específicas para ambas as partes.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do arrendador e arrendatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, matrícula, cadastro no INCRA e características do terreno

3. Prazo do Arrendamento: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor do arrendamento, forma, periodicidade e condições de pagamento

5. Finalidade do Arrendamento: Especificação das atividades agrícolas ou pecuárias que serão desenvolvidas no imóvel

6. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades do arrendador e arrendatário durante a vigência do contrato

7. Benfeitorias: Regulamentação sobre realização, indenização e remoção de benfeitorias

8. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual

9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural?

1. Garantias: Estabelecimento de garantias contratuais como fiança ou caução

2. Sucessão e Sublocação: Regras sobre possibilidade de sucessão e sublocação do imóvel

3. Direito de Preferência: Condições para exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel

4. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e seus efeitos no contrato

5. Seguro: Exigências e condições de seguros para a propriedade ou produção

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Arrendamento de Propriedade Rural?

1. Memorial Descritivo: Documento técnico com descrição detalhada do imóvel e suas características

2. Laudo de Vistoria: Relatório do estado atual do imóvel com fotografias e descrições

3. Documentação do Imóvel: Cópias de matrícula, CCIR, ITR e demais documentos do imóvel

4. Mapas e Plantas: Representações gráficas da propriedade e áreas arrendadas

5. Licenças Ambientais: Documentação referente ao licenciamento ambiental quando aplicável

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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