O arrendamento rural para exploração pecuária é regulamentado pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Decreto 59.566/1966, que estabelecem as diretrizes básicas para esta modalidade contratual no Brasil. Este tipo de contrato visa proporcionar o uso temporário de propriedade rural para atividade pecuária, garantindo a função social da terra e o desenvolvimento da produção agropecuária nacional, sempre observando a preservação ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do arrendador e arrendatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, matrícula, características e finalidade específica da exploração pecuária

3. Prazo: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término, considerando o ciclo da atividade pecuária

4. Valor do Arrendamento: Especificação do valor do arrendamento, forma de pagamento, periodicidade e critérios de reajuste

5. Obrigações do Arrendador: Detalhamento das responsabilidades do proprietário do imóvel, incluindo manutenção de infraestrutura básica

6. Obrigações do Arrendatário: Especificação das responsabilidades do arrendatário quanto ao uso da terra, manejo do gado e preservação do imóvel

7. Benfeitorias: Regulamentação sobre realização, indenização e remoção de benfeitorias no imóvel

8. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual, incluindo multas e penalidades