No contexto jurídico brasileiro, a renovação de contratos de locação é regulamentada pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). A Carta Proposta de Renovação é um instrumento importante que formaliza a intenção do locatário em continuar a relação locatícia. O documento deve ser apresentado dentro do prazo legal, que varia conforme o tipo de locação, e serve como base para negociação das novas condições contratuais entre as partes. É especialmente relevante em locações comerciais onde existe o direito à renovação compulsória, desde que atendidos os requisitos legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e estado civil
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel objeto da renovação, incluindo endereço completo e características
3. Prazo da Locação: Período de vigência do novo contrato, com data de início e término
4. Valor do Aluguel: Especificação do novo valor do aluguel, forma de reajuste e data de vencimento
5. Condições de Pagamento: Detalhamento da forma de pagamento, multas e encargos por atraso
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e data
1. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel
2. Garantias: Especificação das garantias oferecidas (fiança, caução, seguro)
3. Sublocação: Permissões ou proibições quanto à sublocação do imóvel
4. Rescisão Antecipada: Condições para término antecipado do contrato
5. Direito de Preferência: Condições de preferência do locatário em caso de venda do imóvel
1. Anexo I - Vistoria do Imóvel: Relatório detalhado das condições atuais do imóvel
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos pessoais das partes e documentação do imóvel
3. Anexo III - Comprovação de Renda: Documentos que comprovam a capacidade financeira do locatário
4. Anexo IV - Recibos de Quitação: Comprovantes de pagamento dos aluguéis anteriores
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