Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Presidiário para o Brasil

O trabalho do presidiário é garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei de Execução Penal como direito e dever social, tendo finalidade educativa e produtiva. Esta modalidade de contratação visa a ressocialização do apenado, permitindo remição da pena e preparação para reintegração à sociedade. A remuneração não pode ser inferior a 3/4 do salário mínimo e deve ser distribuída conforme determina a lei para: indenização de danos do delito, assistência à família, despesas pessoais e ressarcimento ao Estado. O trabalho deve respeitar a dignidade humana e as limitações inerentes à condição do apenado.

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e do presidiário, incluindo razão social, CNPJ, nome completo do presidiário, número de registro prisional

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo presidiário

3. Jornada de Trabalho: Especificação dos horários, dias de trabalho e intervalos, respeitando as limitações legais do sistema prisional

4. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e destinação conforme Lei de Execução Penal (mínimo 3/4 do salário mínimo)

5. Local de Trabalho: Endereço e especificações do local onde o trabalho será realizado, seja interno ou externo ao presídio

6. Prazo do Contrato: Período de vigência do contrato de trabalho e condições de renovação

7. Obrigações do Empregador: Responsabilidades da empresa, incluindo segurança, supervisão e condições de trabalho

8. Condições Específicas: Regras específicas relacionadas à condição de presidiário e regime de cumprimento da pena