A Carta Proposta de Compra de Empresa é um instrumento preliminar utilizado no contexto de fusões e aquisições no Brasil, regulado principalmente pelo Código Civil e pela Lei das Sociedades Anônimas. Este documento representa o primeiro passo formal no processo de aquisição empresarial, após as discussões iniciais entre as partes. Sua apresentação geralmente ocorre após análises preliminares do negócio e antes da realização de uma due diligence mais aprofundada, servindo como base para negociações mais detalhadas e elaboração dos contratos definitivos.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do proponente comprador e da empresa-alvo, incluindo dados cadastrais, CNPJ e representantes legais
2. Objeto da Proposta: Descrição detalhada do objeto da compra, especificando se é aquisição total ou parcial da empresa
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor proposto para a aquisição e detalhamento das condições e forma de pagamento
4. Prazo de Validade: Período durante o qual a proposta permanecerá válida e vinculante
5. Condições Precedentes: Requisitos e condições que devem ser satisfeitos para a conclusão da transação
6. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação atual da empresa e garantias oferecidas pelas partes
1. Due Diligence: Termos para realização de auditoria legal, contábil e operacional
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre o sigilo das informações trocadas durante as negociações
3. Exclusividade: Período durante o qual o vendedor se compromete a não negociar com terceiros
4. Legislação Aplicável: Definição da lei que regerá o contrato e foro competente
1. Anexo I - Descrição dos Ativos: Inventário detalhado dos ativos, bens e direitos incluídos na transação
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros relevantes da empresa-alvo
3. Anexo III - Passivos Declarados: Lista de dívidas, contingências e outros passivos conhecidos
4. Anexo IV - Cronograma da Transação: Prazos e marcos temporais para conclusão das diversas etapas da transação
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