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Bilhete de Cobrança Escolar

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O que é um Bilhete de Cobrança Escolar?

O Bilhete de Cobrança Escolar surgiu da necessidade de formalizar e documentar as cobranças relacionadas aos serviços educacionais no Brasil. Com a promulgação da Lei nº 9.870/1999, que regulamenta as mensalidades escolares, este documento tornou-se ainda mais importante para garantir a transparência nas relações entre instituições de ensino e responsáveis financeiros. O documento evoluiu para atender às exigências legais e às necessidades de clareza na apresentação das informações financeiras, incluindo detalhamentos específicos sobre os valores cobrados e condições de pagamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Identificação das Partes: Dados completos da instituição de ensino e do aluno/responsável financeiro

2. Valor da Cobrança: Especificação do valor devido, incluindo discriminação de serviços e vencimento

3. Período de Referência: Indicação do mês/período ao qual se refere a cobrança

4. Dados Bancários: Informações para pagamento, incluindo código de barras e instruções

5. Demonstrativo de Valores: Detalhamento dos valores cobrados e eventuais descontos aplicáveis

6. Base Legal: Referência às leis que fundamentam a cobrança escolar

Que seções são opcionais para incluir em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Avisos e Comunicados: Informações adicionais sobre eventos escolares ou mudanças administrativas

2. Histórico de Pagamentos: Registro de pagamentos anteriores e situação financeira

3. Política de Desconto: Informações sobre descontos por pontualidade ou outros benefícios

4. Instruções Específicas: Orientações especiais sobre formas de pagamento ou procedimentos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Bilhete de Cobrança Escolar?

1. Tabela de Serviços Opcionais: Lista de serviços extras oferecidos e seus respectivos valores

2. Calendário de Vencimentos: Cronograma anual com datas de vencimento das parcelas

3. Demonstrativo de Cálculo: Memória de cálculo detalhada dos valores cobrados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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