Notificação De Cobrança para o Brasil

Modelo de Notificação de Cobrança para o Brasil

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O que é um Notificação de Cobrança?

A Notificação de Cobrança é um instrumento essencial no processo de recuperação de crédito no Brasil, regulamentado pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor. Serve como primeira etapa formal do processo de cobrança, demonstrando boa-fé do credor em buscar uma solução amigável. O documento deve seguir normas específicas para garantir sua validade legal e respeitar os direitos do devedor, incluindo a apresentação clara dos valores e condições de pagamento. Esta notificação também serve como documentação importante caso seja necessário recorrer a medidas judiciais posteriormente.

Que seções deverão ser incluídas em um Notificação de Cobrança?

1. Identificação das Partes: Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato do credor e devedor

2. Descrição da Dívida: Valor original, juros, multas, valor total atualizado e origem da dívida

3. Prazo para Pagamento: Data limite para quitação e consequências do não pagamento

4. Formas de Pagamento: Instruções detalhadas sobre métodos de pagamento disponíveis

5. Data e Local: Data de emissão da notificação e local

6. Assinatura do Credor: Assinatura do representante legal do credor ou seu procurador

Que seções são opcionais para incluir em um Notificação de Cobrança?

1. Histórico da Dívida: Detalhamento cronológico das tentativas anteriores de cobrança

2. Proposta de Acordo: Condições especiais para negociação e parcelamento

3. Demonstrativo Detalhado: Planilha com cálculos detalhados dos valores cobrados

4. Documentos Comprobatórios: Referência aos documentos que comprovam a dívida

Que planilhas deverão ser incluídas em um Notificação de Cobrança?

1. Anexo I - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com evolução da dívida, juros e correção monetária

2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que fundamentam a cobrança

3. Anexo III - Procuração: Quando aplicável, documento que comprova poderes do representante do credor

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author