Carta De Anuência Crédito E Cobrança para o Brasil

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O que é um Carta de Anuência Crédito e Cobrança?

A Carta de Anuência surgiu da necessidade de formalizar o processo de cancelamento de protestos e registros negativos no Brasil. É um instrumento essencial no sistema de crédito brasileiro, regulamentado pela Lei 9.492/1997 e pelo Código Civil. O documento garante segurança jurídica tanto para o credor quanto para o devedor, sendo amplamente utilizado no mercado financeiro e comercial brasileiro. Sua origem está relacionada à necessidade de padronização dos procedimentos de baixa de protestos e à proteção dos direitos tanto dos credores quanto dos devedores no processo de regularização de pendências financeiras.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Anuência Crédito e Cobrança?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do credor e devedor, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e demais dados pessoais relevantes

2. Objeto: Descrição detalhada da dívida, valor original, juros, correção monetária e valor total atualizado

3. Declaração de Anuência: Manifestação expressa do credor autorizando a baixa do protesto ou registro negativo

4. Quitação: Confirmação do recebimento do valor devido e quitação da dívida

5. Data e Local: Informação sobre local e data de assinatura do documento

6. Assinaturas: Espaço para assinatura do credor com firma reconhecida e testemunhas quando necessário

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Anuência Crédito e Cobrança?

1. Condições Específicas: Termos e condições específicas acordadas entre as partes para a baixa do protesto

2. Dados do Título: Informações específicas sobre o título protestado, como número do protocolo e cartório

3. Representação: Dados dos representantes legais quando as partes forem pessoas jurídicas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Anuência Crédito e Cobrança?

1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Cópias dos documentos que comprovam a dívida original e sua quitação

2. Anexo II - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para representar as partes

3. Anexo III - Demonstrativo do Débito: Planilha detalhada com a evolução da dívida, incluindo juros e correção monetária

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author