Modelo de Carta de Cobrança Para Órgão Público para o Brasil

Documento formal utilizado para solicitar o pagamento de valores devidos por um órgão público brasileiro, referente a produtos fornecidos ou serviços prestados. A carta deve conter todos os elementos necessários para identificação do crédito, como número do contrato ou empenho, descrição do objeto, valores, dados bancários e documentação comprobatória, em conformidade com a legislação brasileira de finanças públicas e procedimentos administrativos.

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O que é um Carta de Cobrança Para Órgão Público?

A Carta de Cobrança para Órgão Público é um instrumento fundamental nas relações comerciais com a administração pública brasileira. Este documento segue regras específicas estabelecidas pela legislação que rege as finanças públicas e os procedimentos administrativos. O processo de cobrança deve respeitar os princípios da administração pública, como legalidade e transparência, e estar devidamente fundamentado em documentos comprobatórios da prestação do serviço ou fornecimento do produto.

Que seções deverão ser incluídas em um Carta de Cobrança Para Órgão Público?

1. Identificação do Credor: Nome completo, CNPJ, endereço e dados de contato do emissor da cobrança

2. Identificação do Órgão Público Devedor: Nome do órgão, CNPJ, endereço completo e setor responsável

3. Referência ao Contrato/Empenho: Número do contrato, nota de empenho ou processo administrativo relacionado

4. Descrição do Objeto: Detalhamento dos serviços prestados ou produtos fornecidos

5. Valor da Cobrança: Valor total devido, discriminação dos valores e bases de cálculo

6. Histórico da Prestação: Data da prestação do serviço ou entrega do produto

7. Dados Bancários: Informações completas para pagamento: banco, agência, conta

Que seções são opcionais para incluir em um Carta de Cobrança Para Órgão Público?

1. Documentos Comprobatórios: Lista de anexos que comprovam a prestação do serviço

2. Histórico de Cobranças Anteriores: Registro de tentativas prévias de cobrança, se houver

3. Fundamentação Legal: Citação das leis e normas que fundamentam a cobrança

4. Prazo para Pagamento: Indicação do prazo esperado para liquidação da dívida

Que planilhas deverão ser incluídas em um Carta de Cobrança Para Órgão Público?

1. Anexo I - Notas Fiscais: Cópias das notas fiscais relacionadas aos serviços ou produtos

2. Anexo II - Documentos de Entrega: Comprovantes de entrega ou atestes de serviços

3. Anexo III - Certidões: Certidões negativas de débitos e regularidade fiscal

4. Anexo IV - Relatório de Serviços: Detalhamento dos serviços prestados ou produtos entregues

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos