No Brasil, o não pagamento das taxas condominiais configura infração às obrigações do condômino, conforme estabelecido no Código Civil e na Lei de Condomínios. A cobrança através de carta formal é geralmente o primeiro passo do processo de recuperação de débitos condominiais, precedendo medidas judiciais. Este documento visa documentar a tentativa de resolução amigável e serve como prova em eventual processo judicial futuro.
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1. Identificação do Destinatário: Nome completo do condômino, número da unidade e endereço completo do imóvel
2. Data e Local: Data de emissão da carta e cidade/estado
3. Assunto: Título claro indicando que se trata de cobrança de taxas condominiais em atraso
4. Detalhamento dos Débitos: Descrição detalhada dos valores em atraso, incluindo meses, valores originais, multas e juros aplicáveis
5. Fundamentação Legal: Citação das bases legais e convenção do condomínio que fundamentam a cobrança
6. Prazo para Pagamento: Especificação do prazo concedido para quitação do débito
7. Consequências do Não Pagamento: Informação sobre as medidas legais que serão tomadas em caso de não pagamento
8. Dados para Pagamento: Informações bancárias e formas de pagamento disponíveis
9. Assinatura: Assinatura do síndico ou administrador responsável pelo condomínio
1. Proposta de Acordo: Possíveis condições para parcelamento ou acordo de pagamento
2. Histórico de Comunicações: Referência a notificações anteriores ou tentativas de contato
3. Canal de Comunicação: Informações de contato para negociação ou esclarecimentos
4. Comprovação de Representação: Documentos que comprovam a autoridade do signatário quando não for o síndico
1. Anexo I - Demonstrativo Financeiro: Planilha detalhada com histórico dos débitos, correções e encargos
2. Anexo II - Cópia da Convenção: Artigos relevantes da convenção do condomínio relacionados à cobrança
3. Anexo III - Ata de Assembleia: Cópia da ata que estabeleceu os valores das taxas condominiais
4. Anexo IV - Comprovantes: Cópias dos boletos ou comprovantes das cobranças anteriores não pagas
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