O Acordo Individual de Trabalho é um instrumento jurídico fundamental nas relações trabalhistas brasileiras, regulamentado principalmente pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e pela Constituição Federal de 1988. Este tipo de contrato formaliza o vínculo empregatício, garantindo os direitos e deveres básicos estabelecidos pela legislação trabalhista, como férias, 13º salário, FGTS e demais garantias legais. A relação de trabalho estabelecida é caracterizada pela pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, endereço, CPF/CNPJ
2. Objeto do Contrato: Descrição do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo empregado
3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, benefícios e adicionais
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas
6. Data de Início: Data de início do contrato e período de experiência se houver
7. Disposições Gerais: Obrigações e direitos gerais das partes
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
9. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Política de Home Office: Regras para trabalho remoto, se aplicável
3. Acordo de Exclusividade: Termos sobre dedicação exclusiva, se aplicável
4. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras não obrigatórios
5. Metas e Comissões: Estrutura de metas e comissionamento, quando aplicável
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades do cargo
2. Anexo II - Política de Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos pela empresa
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre confidencialidade e sigilo
4. Anexo IV - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da empresa
5. Anexo V - Termo de Responsabilidade de Equipamentos: Lista de equipamentos fornecidos e termos de uso
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