Modelo de Acordo Individual de Trabalho para o Brasil

Este Acordo Individual de Trabalho estabelece os termos e condições da relação empregatícia entre as partes, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações trabalhistas brasileiras aplicáveis. O documento define os direitos, deveres e obrigações mútuos do empregador e empregado, incluindo aspectos fundamentais como remuneração, jornada de trabalho, local de trabalho, benefícios e demais condições essenciais para a relação de trabalho.

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O que é um Acordo Individual de Trabalho?

O Acordo Individual de Trabalho é um instrumento jurídico fundamental nas relações trabalhistas brasileiras, regulamentado principalmente pela CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943) e pela Constituição Federal de 1988. Este tipo de contrato formaliza o vínculo empregatício, garantindo os direitos e deveres básicos estabelecidos pela legislação trabalhista, como férias, 13º salário, FGTS e demais garantias legais. A relação de trabalho estabelecida é caracterizada pela pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo Individual de Trabalho?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo nome, endereço, CPF/CNPJ

2. Objeto do Contrato: Descrição do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo empregado

3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, benefícios e adicionais

4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável

5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas

6. Data de Início: Data de início do contrato e período de experiência se houver

7. Disposições Gerais: Obrigações e direitos gerais das partes

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

9. Assinaturas: Local para assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo Individual de Trabalho?

1. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Política de Home Office: Regras para trabalho remoto, se aplicável

3. Acordo de Exclusividade: Termos sobre dedicação exclusiva, se aplicável

4. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras não obrigatórios

5. Metas e Comissões: Estrutura de metas e comissionamento, quando aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo Individual de Trabalho?

1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades do cargo

2. Anexo II - Política de Benefícios: Detalhamento dos benefícios oferecidos pela empresa

3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre confidencialidade e sigilo

4. Anexo IV - Regulamento Interno: Normas e procedimentos internos da empresa

5. Anexo V - Termo de Responsabilidade de Equipamentos: Lista de equipamentos fornecidos e termos de uso

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos