O Banco de Horas foi inicialmente instituído pela Lei 9.601/1998 e posteriormente modificado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe significativas alterações na forma de compensação da jornada de trabalho. A nova legislação flexibilizou as regras para implementação do banco de horas, permitindo sua pactuação através de acordo individual escrito para compensação em até 6 meses, ou mediante acordo ou convenção coletiva para compensação em até 1 ano. Esta modalidade de acordo visa proporcionar maior flexibilidade na gestão da jornada de trabalho, permitindo ajustes conforme as necessidades de produção e demanda, ao mesmo tempo que garante os direitos trabalhistas dos empregados.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função
2. Objeto do Acordo: Definição clara do sistema de compensação de horas e sua finalidade
3. Período de Apuração: Estabelecimento do período de contabilização das horas extras e prazo para compensação
4. Jornada de Trabalho: Detalhamento da jornada normal e limites de horas extras diárias permitidas
5. Sistema de Controle: Método de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas
6. Compensação das Horas: Regras para compensação, incluindo proporção e prazos
7. Rescisão Contratual: Procedimentos para quitação do banco de horas em caso de término do contrato
8. Vigência: Prazo de validade do acordo e condições de renovação
9. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do acordo
10. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Banco de Horas Negativo: Regras para tratamento de horas negativas no banco de horas
2. Comunicação Prévia: Procedimentos para aviso antecipado de compensação de horas
3. Exceções e Feriados: Tratamento especial para feriados e situações excepcionais
4. Disposições Gerais: Cláusulas complementares e casos omissos
1. Anexo I - Termo de Adesão: Documento de concordância individual do empregado
2. Anexo II - Modelo de Controle: Formulário padrão para registro das horas extras e compensações
3. Anexo III - Tabela de Compensação: Demonstrativo dos critérios de compensação de horas
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Acordo e Convenção Coletiva de Trabalho
Acordo Coletivo de Trabalho que estabelece condições gerais de trabalho entre sindicato laboral e patronal
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Acordo de Banco de Horas Reforma Trabalhista
Acordo que estabelece sistema de compensação de horas extras e/ou horas não trabalhadas entre empregador e empregado, conforme Reforma Trabalhista.
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Acordo de Horas Extras
Acordo bilateral que regulamenta a prestação de horas extras e suas condições de remuneração ou compensação.
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Acordo Sem Reconhecimento de Vínculo
Acordo para prestação de serviços autônomos sem vínculo empregatício entre as partes.
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Acordo de Desligamento
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre Empregador e Empregado, conforme artigo 484-A da CLT.
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Comum Acordo Trabalhista
Acordo mútuo para resolução de questões trabalhistas entre empregador e empregado conforme legislação brasileira vigente.
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Acordo Justiça do Trabalho
Acordo judicial para resolução de conflito trabalhista com quitação de verbas e encerramento de processo.
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Acordo dos 40 por Cento
Acordo para pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em rescisão contratual.
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Acordo Individual de Trabalho
Contrato que estabelece a relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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