O Acordo de Horas Extras é um instrumento jurídico necessário para formalizar a realização de jornada extraordinária, em conformidade com o artigo 59 da CLT. Este documento visa atender às exigências legais que determinam que o trabalho excedente à jornada normal deve ser previamente acordado entre as partes, estabelecendo limites e condições claras para sua execução. A legislação brasileira estabelece que as horas extras devem ser remuneradas com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, podendo também ser compensadas através de acordo específico.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Genie AI identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
Carregue seu Doc
1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados de identificação do empregador e empregado
2. Objeto do Acordo: Definição clara do regime de horas extras acordado entre as partes
3. Jornada de Trabalho Normal: Detalhamento do horário regular de trabalho do empregado
4. Quantidade de Horas Extras: Especificação do limite máximo de horas extras diárias e mensais permitidas
5. Valor da Remuneração: Definição do percentual de acréscimo para as horas extras e forma de cálculo
6. Forma de Compensação: Estabelecimento do sistema de compensação das horas extras, se aplicável
7. Prazo de Vigência: Período de validade do acordo de horas extras
8. Local e Data: Informações sobre local e data da celebração do acordo
9. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Banco de Horas: Sistema de compensação de horas extras através de banco de horas, se acordado
2. Intervalos: Definição dos intervalos durante a jornada estendida
3. Condições Específicas: Condições especiais para realização de horas extras em feriados ou fins de semana
4. Disposições Gerais: Outras condições e termos acordados entre as partes
1. Anexo I - Escala de Trabalho: Detalhamento da escala de trabalho incluindo horários regulares e extras
2. Anexo II - Termo de Compensação: Documento detalhando o sistema de compensação de horas, quando aplicável
3. Anexo III - Tabela de Cálculos: Demonstrativo do cálculo das horas extras e adicionais aplicáveis
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Genie AI melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)
.png)