Acordo de Desligamento Template for Brasil

O Acordo de Desligamento representa uma inovação significativa na legislação trabalhista brasileira, introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017. Esta modalidade de rescisão permite que você e seu empregador cheguem a um consenso sobre o encerramento do contrato de trabalho, oferecendo benefícios que não existem nas formas tradicionais de demissão.

When do you need this document?

Você precisa de um Acordo de Desligamento quando deseja encerrar seu contrato de trabalho de forma consensual com seu empregador. Esta situação é comum quando há interesse mútuo no desligamento, seja por reestruturação da empresa, mudança de carreira do empregado, ou quando ambas as partes reconhecem que a continuidade da relação não é mais benéfica. O acordo também é útil em situações de redução de quadro de funcionários, onde a empresa oferece condições atrativas para o desligamento voluntário, ou quando você deseja sair da empresa mas ainda ter acesso ao seguro-desemprego.

Key legal considerations

O acordo deve especificar claramente todas as verbas rescisórias devidas, incluindo saldo de salário, férias proporcionais e vencidas, 13º salário proporcional e aviso prévio indenizado pela metade. É fundamental estabelecer o valor do FGTS a ser liberado, limitado a 80% do montante depositado, e definir que não há direito à multa de 40% sobre o FGTS. O documento deve conter a qualificação completa das partes, incluindo dados cadastrais, CNPJ da empresa e CPF do empregado. Cláusulas sobre quitação geral e ausência de pendências judiciais são essenciais para proteger ambas as partes. O acordo deve ainda prever a forma de pagamento das verbas e os prazos para cumprimento das obrigações.

Legal requirements in Brasil

Conforme o artigo 484-A da CLT, o Acordo de Desligamento deve respeitar direitos específicos estabelecidos pela legislação brasileira. O empregado tem direito ao seguro-desemprego, mas por período reduzido (metade do que teria direito na demissão sem justa causa). A rescisão por acordo não exige homologação sindical, independentemente do tempo de serviço, diferentemente da demissão tradicional. O pagamento das verbas rescisórias deve ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia quando houver aviso prévio indenizado. É obrigatório o cumprimento dos prazos estabelecidos na CLT, sob pena de multa equivalente ao salário do empregado. O acordo deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes na presença de testemunhas ou com reconhecimento de firma.