Modelo de Política Territorial Meio Ambiente para o Brasil

A necessidade de uma política territorial ambiental surge do contexto constitucional brasileiro e da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), buscando harmonizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. Esta política fundamenta-se nos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, considerando a complexidade dos ecossistemas brasileiros e a necessidade de gestão eficiente dos recursos naturais. Baseia-se também na Lei Complementar 140/2011, que estabelece a cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, e no Código Florestal (Lei 12.651/2012), que define parâmetros para proteção da vegetação nativa.

1. Disposições Preliminares: Define o objeto, finalidade e princípios da política territorial ambiental, bem como os conceitos e definições fundamentais

2. Objetivos e Diretrizes: Estabelece os objetivos específicos e as diretrizes gerais para implementação da política territorial ambiental

3. Instrumentos de Gestão: Define os instrumentos administrativos, técnicos e legais para execução da política territorial

4. Zoneamento Ambiental: Estabelece critérios para divisão territorial e definição de áreas prioritárias para conservação e uso sustentável

5. Licenciamento e Fiscalização: Define procedimentos para licenciamento ambiental e atividades de fiscalização

6. Responsabilidades e Competências: Determina as atribuições dos órgãos e entidades envolvidos na gestão territorial ambiental

7. Penalidades: Estabelece sanções e penalidades para infrações às normas estabelecidas

8. Disposições Finais: Contém disposições transitórias e finais para implementação da política