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Política Ambiental

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O que é um Política Ambiental?

A implementação de uma Política Ambiental tornou-se fundamental no contexto brasileiro, considerando as exigências da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e demais regulamentações ambientais. Este documento visa atender aos requisitos legais estabelecidos pela legislação ambiental brasileira, incluindo a Constituição Federal Art. 225, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A política foi desenvolvida considerando as melhores práticas de gestão ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável.

Que seções deverão ser incluídas em um Política Ambiental?

1. Introdução: Apresentação da empresa e seu compromisso com a proteção ambiental

2. Objetivos: Definição dos propósitos e metas da política ambiental da empresa

3. Escopo: Delimitação da abrangência da política ambiental

4. Princípios Fundamentais: Valores e diretrizes que orientam a política ambiental

5. Responsabilidades: Definição das atribuições e deveres de cada nível hierárquico

6. Requisitos Legais: Compromisso com o atendimento à legislação ambiental aplicável

7. Gestão de Recursos: Diretrizes para uso eficiente de recursos naturais e energia

8. Controle Operacional: Procedimentos para controle de impactos ambientais

9. Monitoramento e Medição: Métodos de acompanhamento do desempenho ambiental

10. Não Conformidades e Ações Corretivas: Procedimentos para tratamento de desvios

Que seções são opcionais para incluir em um Política Ambiental?

1. Glossário: Definições dos termos técnicos utilizados na política

2. Gestão de Fornecedores: Critérios ambientais para seleção e avaliação de fornecedores

3. Comunicação Ambiental: Diretrizes para comunicação interna e externa

4. Gestão de Emergências: Procedimentos para situações de emergência ambiental

5. Treinamento e Conscientização: Programas de capacitação em gestão ambiental

Que planilhas deverão ser incluídas em um Política Ambiental?

1. Anexo I - Matriz de Aspectos e Impactos: Identificação e avaliação dos aspectos e impactos ambientais

2. Anexo II - Objetivos e Metas Ambientais: Detalhamento das metas ambientais e indicadores

3. Anexo III - Plano de Monitoramento: Cronograma e parâmetros de monitoramento ambiental

4. Anexo IV - Procedimentos Operacionais: Detalhamento dos procedimentos de controle operacional

5. Anexo V - Registros Ambientais: Modelos de formulários e registros ambientais

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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