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Política Antissuborno

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O que é um Política Antissuborno?

O desenvolvimento desta Política Antissuborno é fundamentado nas exigências da legislação brasileira, especialmente a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.420/2015). Considera também as melhores práticas internacionais de compliance e as convenções anticorrupção das quais o Brasil é signatário. A política visa estabelecer um programa de integridade efetivo, promovendo uma cultura organizacional baseada na ética e transparência, e garantindo conformidade com as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

Que seções deverão ser incluídas em um Política Antissuborno?

1. Objetivo: Define o propósito e escopo da política antissuborno, estabelecendo o compromisso da empresa com práticas éticas e transparentes

2. Definições: Estabelece os conceitos fundamentais e termos utilizados na política, incluindo definições de suborno, pagamentos facilitadores e outros conceitos relevantes

3. Abrangência: Especifica a quem se aplica a política (funcionários, terceiros, parceiros comerciais, etc.)

4. Diretrizes Gerais: Estabelece os princípios fundamentais e regras gerais da política antissuborno

5. Proibições Específicas: Lista detalhada de práticas e condutas expressamente proibidas

6. Relacionamento com Agentes Públicos: Regras específicas para interação com funcionários públicos e autoridades governamentais

7. Due Diligence: Procedimentos de avaliação e verificação de terceiros e parceiros comerciais

8. Canal de Denúncias: Informações sobre como reportar violações e garantias de não retaliação

9. Sanções e Penalidades: Consequências e medidas disciplinares em caso de violação da política

Que seções são opcionais para incluir em um Política Antissuborno?

1. Brindes e Hospitalidades: Diretrizes sobre oferta e recebimento de presentes, entretenimento e hospitalidades

2. Doações e Patrocínios: Regras para realização de doações beneficentes e patrocínios

3. Registros Contábeis: Orientações sobre manutenção de registros financeiros precisos e transparentes

4. Conflito de Interesses: Diretrizes para identificação e tratamento de situações de conflito de interesses

Que planilhas deverão ser incluídas em um Política Antissuborno?

1. Anexo I - Formulário de Due Diligence: Modelo de questionário para avaliação de terceiros e parceiros comerciais

2. Anexo II - Termo de Adesão: Documento para formalizar o compromisso com a política antissuborno

3. Anexo III - Matriz de Alçadas: Tabela com limites de aprovação para diferentes tipos de transações e benefícios

4. Anexo IV - Questionário de Compliance: Formulário de auto-avaliação para verificação de conformidade com a política

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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