Oferta De Franquia para o Brasil

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O que é um Oferta de Franquia?

A Circular de Oferta de Franquia foi estabelecida inicialmente pela Lei 8.955/1994 e posteriormente atualizada pela Lei 13.966/2019, que trouxe requisitos mais rigorosos para a proteção do franqueado. O documento surgiu da necessidade de garantir transparência nas relações de franquia e fornecer informações suficientes para que o potencial franqueado possa tomar uma decisão bem fundamentada sobre o investimento. A COF é um instrumento fundamental no processo de expansão das redes de franquia no Brasil, estabelecendo as bases para uma relação comercial transparente e equilibrada entre franqueador e franqueado.

Que seções deverão ser incluídas em um Oferta de Franquia?

1. Identificação do Franqueador: Dados completos do franqueador, incluindo razão social, CNPJ, endereço e informações de contato

2. Histórico da Empresa: Resumo da história empresarial do franqueador e descrição completa do negócio franqueado

3. Balanços e Demonstrações Financeiras: Demonstrações financeiras dos últimos dois exercícios do franqueador

4. Pendências Legais: Descrição das pendências judiciais do franqueador e empresas controladas

5. Descrição do Negócio: Detalhamento completo do negócio franqueado e das atividades que serão desempenhadas

6. Perfil do Franqueado Ideal: Requisitos quanto à experiência, nível educacional e outras características do franqueado

7. Investimento Inicial: Valores estimados de investimento inicial, taxas e outros custos relacionados

8. Obrigações do Franqueado: Descrição detalhada das obrigações do franqueado no sistema de franquia

9. Território: Delimitação do território de atuação e regras de exclusividade

10. Propriedade Intelectual: Informações sobre marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual

Que seções são opcionais para incluir em um Oferta de Franquia?

1. Informações de Financiamento: Condições e possibilidades de financiamento oferecidas pelo franqueador

2. Lista de Franqueados: Relação de todos os franqueados da rede

3. Franqueados Desligados: Lista de ex-franqueados nos últimos 24 meses

4. Modelo de Contrato: Minuta do contrato de franquia padrão

Que planilhas deverão ser incluídas em um Oferta de Franquia?

1. Anexo I - Manual de Operações: Documento detalhando procedimentos operacionais e padrões da franquia

2. Anexo II - Projeto Arquitetônico: Plantas e especificações técnicas para a instalação da unidade

3. Anexo III - Lista de Fornecedores: Relação de fornecedores homologados e condições comerciais

4. Anexo IV - Tabela de Taxas: Detalhamento de todas as taxas e contribuições aplicáveis

5. Anexo V - Demonstrativo Financeiro: Projeções financeiras e demonstrativos de resultados esperados

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

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Contrato de franquia internacional para concessão de direitos de operação no Brasil, regulando a relação entre franqueador internacional e franqueado local.

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