Contrato De Franquia para o Brasil

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O que é um Contrato de Franquia?

O sistema de franquias no Brasil é regulado pela Lei 13.966/2019, que estabelece os requisitos e garantias fundamentais para a relação entre franqueador e franqueado. Este modelo de negócio permite a expansão de marcas e conceitos comerciais através de parceiros que operam sob padrões estabelecidos, mediante pagamento de taxas e royalties. O franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia ao interessado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, contendo todas as informações relevantes sobre o negócio.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Franquia?

1. Partes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada da franquia, incluindo produtos ou serviços oferecidos e território de atuação

3. Direitos de Propriedade Intelectual: Especificação das marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual licenciados

4. Taxa de Franquia e Royalties: Valores, forma de cálculo e condições de pagamento das taxas iniciais e periódicas

5. Obrigações do Franqueador: Suporte, treinamento, supervisão e outros serviços fornecidos pelo franqueador

6. Obrigações do Franqueado: Requisitos operacionais, padrões de qualidade e conformidade com o sistema de franquia

7. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

8. Confidencialidade: Proteção de informações confidenciais e segredos comerciais

9. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Franquia?

1. Não Concorrência: Restrições de concorrência durante e após o término do contrato

2. Sucessão e Transferência: Regras para transferência da franquia ou sucessão empresarial

3. Alterações Societárias: Procedimentos para mudanças na estrutura societária das partes

4. Resolução de Conflitos: Métodos de mediação ou arbitragem para resolução de disputas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Franquia?

1. Anexo I - Manual Operacional: Detalhamento dos procedimentos operacionais e padrões da franquia

2. Anexo II - Circular de Oferta de Franquia: Documento com informações essenciais sobre a franquia conforme Lei 13.966/2019

3. Anexo III - Projeto Arquitetônico: Especificações técnicas e layout do estabelecimento

4. Anexo IV - Lista de Fornecedores: Relação de fornecedores homologados e condições comerciais

5. Anexo V - Tabela de Taxas: Detalhamento de todas as taxas e valores aplicáveis à franquia

6. Anexo VI - Território: Mapa e descrição detalhada da área de atuação exclusiva

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

Clauses

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Relevant Teams

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