Modelo de Contrato de Adesão Franquia para o Brasil

Este contrato estabelece a relação comercial entre Franqueador e Franqueado, regulando a concessão de franquia empresarial conforme a Lei 8.955/94. O acordo determina os direitos e obrigações das partes, incluindo o uso da marca, transferência de know-how, padrões operacionais, taxas e royalties, território de atuação, prazo contratual, suporte técnico, treinamento, e condições para rescisão. O documento segue as disposições da legislação brasileira aplicável a contratos de franquia.

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O que é um Contrato de Adesão Franquia?

O sistema de franquias no Brasil é regulamentado pela Lei 8.955/94, que estabelece as regras básicas para o funcionamento deste modelo de negócio. Este contrato de adesão é um instrumento padrão utilizado pelo Franqueador para estabelecer relações comerciais com seus Franqueados, garantindo a uniformidade da rede e a proteção dos interesses de ambas as partes. O formato de contrato de adesão é característico do sistema de franquias, onde as cláusulas são pré-estabelecidas pelo Franqueador, seguindo as exigências legais e as práticas do mercado brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Adesão Franquia?

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, qualificação e dados cadastrais do franqueador e franqueado

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da franquia e sistema de negócio franqueado

3. Território: Delimitação do território de atuação do franqueado

4. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

5. Taxas e Pagamentos: Taxa inicial de franquia, royalties, taxa de publicidade e demais valores

6. Obrigações do Franqueador: Deveres e responsabilidades do franqueador, incluindo suporte e treinamento

7. Obrigações do Franqueado: Deveres e responsabilidades do franqueado na operação da franquia

8. Propriedade Intelectual: Regras de uso da marca, patentes e know-how

9. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

10. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Adesão Franquia?

1. Sucessão: Regras para sucessão em caso de falecimento ou incapacidade do franqueado

2. Direito de Preferência: Condições para aquisição de novas unidades ou venda da franquia

3. Programa de Qualidade: Métricas e padrões de qualidade específicos da rede

4. Não Concorrência: Restrições pós-contratuais de concorrência

5. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Adesão Franquia?

1. Anexo I - Circular de Oferta de Franquia: Documento com informações obrigatórias sobre a franquia conforme Lei 8.955/94

2. Anexo II - Manual Operacional: Manual detalhado com procedimentos e padrões operacionais da franquia

3. Anexo III - Projeto Arquitetônico: Especificações técnicas e layout da unidade franqueada

4. Anexo IV - Lista de Fornecedores Homologados: Relação de fornecedores aprovados para a rede de franquia

5. Anexo V - Metas e Indicadores: Estabelecimento de metas de vendas e indicadores de desempenho

6. Anexo VI - Tabela de Taxas e Valores: Detalhamento de todos os valores e formas de pagamento

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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Contrato de franquia internacional para concessão de direitos de operação no Brasil, regulando a relação entre franqueador internacional e franqueado local.

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