Contrato Social De Franquia para o Brasil

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O que é um Contrato Social de Franquia?

O sistema de franquias no Brasil é regulamentado pela Lei nº 13.966/2019, que estabelece as diretrizes básicas para a formalização da relação entre franqueador e franqueado. Este modelo de negócio permite a expansão de marcas e conceitos comerciais através da concessão do direito de uso de marca, patentes e know-how do franqueador para o franqueado, mediante condições específicas e contrapartidas financeiras. O presente contrato visa formalizar esta relação comercial, garantindo a padronização e qualidade do sistema de franquia, bem como os direitos e deveres de cada parte envolvida.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Social de Franquia?

1. Partes Contratantes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da franquia, incluindo especificações do negócio, marca e sistema operacional

3. Território: Delimitação da área geográfica de atuação do franqueado

4. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

5. Taxas e Pagamentos: Detalhamento das taxas de franquia, royalties e outras obrigações financeiras

6. Obrigações do Franqueador: Direitos e deveres do franqueador, incluindo suporte, treinamento e supervisão

7. Obrigações do Franqueado: Direitos e deveres do franqueado, incluindo padrões operacionais e manutenção da qualidade

8. Propriedade Intelectual: Regras sobre uso da marca, patentes e know-how

9. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

10. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Social de Franquia?

1. Sucessão: Regras para transferência ou sucessão da franquia

2. Não Concorrência: Cláusulas de não competição durante e após o contrato

3. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos

4. Benfeitorias: Regulamentação sobre modificações e melhorias no ponto comercial

5. Seguro: Exigências de seguros e coberturas mínimas

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Social de Franquia?

1. Anexo I - Manual Operacional: Detalhamento dos procedimentos e padrões operacionais da franquia

2. Anexo II - Circular de Oferta de Franquia: Documento com informações obrigatórias sobre a franquia conforme Lei 13.966/2019

3. Anexo III - Projeto Arquitetônico: Especificações técnicas e layout do estabelecimento

4. Anexo IV - Lista de Fornecedores: Relação de fornecedores homologados e condições de fornecimento

5. Anexo V - Tabela de Taxas: Detalhamento de valores, taxas e forma de cálculo dos pagamentos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

Clauses

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