Contrato De Franquia Empresarial para o Brasil

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O que é um Contrato de Franquia Empresarial?

O sistema de franquias no Brasil é regulamentado pela Lei nº 8.955/94, que estabelece as regras fundamentais para a relação entre franqueador e franqueado. Este modelo de negócio permite a expansão de marcas e conceitos comerciais através de unidades franqueadas, mantendo a padronização e qualidade dos produtos ou serviços. O franqueador deve fornecer a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a franqueado com antecedência mínima de 10 dias da assinatura do contrato, contendo todas as informações necessárias para avaliação do negócio.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Franquia Empresarial?

1. Partes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto: Descrição detalhada da franquia, incluindo produtos ou serviços oferecidos e território de atuação

3. Taxa de Franquia: Valor e condições de pagamento da taxa inicial de franquia

4. Royalties: Percentual ou valor fixo dos royalties, forma de cálculo e condições de pagamento

5. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

6. Obrigações do Franqueador: Detalhamento dos suportes, treinamentos e assistência oferecidos pelo franqueador

7. Obrigações do Franqueado: Deveres e responsabilidades do franqueado na operação da franquia

8. Propriedade Intelectual: Condições de uso da marca, patentes e know-how

9. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

10. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Franquia Empresarial?

1. Não Concorrência: Cláusulas de não competição durante e após o término do contrato

2. Sucessão: Regras para transferência ou sucessão da franquia

3. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias

4. Fundo de Propaganda: Contribuições e gestão do fundo de marketing

5. Direito de Preferência: Condições para aquisição de novas unidades ou territórios

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Franquia Empresarial?

1. Anexo I - Circular de Oferta de Franquia: Documento obrigatório contendo todas as informações sobre a franquia conforme Lei 8.955/94

2. Anexo II - Manual Operacional: Detalhamento dos procedimentos e padrões operacionais da franquia

3. Anexo III - Especificações Técnicas: Requisitos de instalação, equipamentos e layout da unidade franqueada

4. Anexo IV - Lista de Fornecedores Homologados: Relação de fornecedores aprovados para aquisição de produtos e equipamentos

5. Anexo V - Metas e Indicadores: Estabelecimento de metas de desempenho e indicadores de qualidade

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions

Clauses

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