O contrato é fundamentado na legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e na regulamentação da profissão de arquiteto (Lei 12.378/2010). Visa proteger as criações intelectuais do arquiteto enquanto estabelece as condições para sua utilização pelo contratante. Surgiu da necessidade de regulamentar a relação entre arquitetos e clientes, garantindo a adequada proteção da propriedade intelectual e estabelecendo claramente os limites de uso e modificação dos projetos arquitetônicos.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do arquiteto/escritório e do cliente
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do projeto arquitetônico e serviços a serem prestados
3. Direitos Autorais: Especificação dos direitos autorais do arquiteto, incluindo direitos morais e patrimoniais
4. Condições de Uso e Reprodução: Termos e condições para uso, modificação e reprodução do projeto
5. Remuneração: Valor dos honorários, forma de pagamento e cronograma financeiro
6. Prazos e Cronograma: Cronograma de desenvolvimento e entrega do projeto
7. Obrigações das Partes: Responsabilidades e deveres do arquiteto e do cliente
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre o projeto
2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços
4. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual
5. Seguros: Especificações sobre seguros e responsabilidade civil
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do projeto arquitetônico
2. Anexo II - Programa de Necessidades: Requisitos e especificações do cliente
3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Detalhamento das etapas e pagamentos
4. Anexo IV - Tabela de Honorários: Discriminação dos valores por etapa do projeto
5. Anexo V - ART/RRT: Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica
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Contrato de Direitos Autorais
Acordo que regulamenta a transferência ou licenciamento de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual, estabelecendo condições de uso e exploração.
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Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro
Cessão de direitos autorais de obra literária entre Autor e Cessionário.
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Contrato Arquitetura Direitos Autorais
Contrato de prestação de serviços de arquitetura com proteção de direitos autorais.
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Contrato de Parceria Autoral
Contrato de Parceria Autoral para criação conjunta de obra intelectual e regulamentação dos direitos autorais.
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Contrato de Direitos Autorais de Imagem
Contrato para cessão de direitos autorais de imagem entre autor da obra e contratante.
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Contrato de Encomenda de Obra Intelectual
Contrato para criação e entrega de obra intelectual sob encomenda, incluindo termos de execução e direitos autorais.
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Contrato de Cessão de Direitos Autorais de Imagem
Contrato para cessão de direitos autorais e de uso de imagem entre Cedente e Cessionário.
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