Modelo de Contrato Arquitetura Direitos Autorais para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de arquitetura, com foco específico na proteção dos direitos autorais do projeto arquitetônico. Regula a cessão parcial ou total dos direitos patrimoniais, mantendo os direitos morais do autor, conforme Lei 9.610/1998. Define as condições de uso, modificação e reprodução do projeto, além dos aspectos financeiros e obrigações das partes.

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O que é um Contrato Arquitetura Direitos Autorais?

O contrato é fundamentado na legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e na regulamentação da profissão de arquiteto (Lei 12.378/2010). Visa proteger as criações intelectuais do arquiteto enquanto estabelece as condições para sua utilização pelo contratante. Surgiu da necessidade de regulamentar a relação entre arquitetos e clientes, garantindo a adequada proteção da propriedade intelectual e estabelecendo claramente os limites de uso e modificação dos projetos arquitetônicos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Arquitetura Direitos Autorais?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do arquiteto/escritório e do cliente

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do projeto arquitetônico e serviços a serem prestados

3. Direitos Autorais: Especificação dos direitos autorais do arquiteto, incluindo direitos morais e patrimoniais

4. Condições de Uso e Reprodução: Termos e condições para uso, modificação e reprodução do projeto

5. Remuneração: Valor dos honorários, forma de pagamento e cronograma financeiro

6. Prazos e Cronograma: Cronograma de desenvolvimento e entrega do projeto

7. Obrigações das Partes: Responsabilidades e deveres do arquiteto e do cliente

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Arquitetura Direitos Autorais?

1. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre o projeto

2. Exclusividade: Condições de exclusividade na prestação dos serviços

3. Subcontratação: Regras para eventual subcontratação de serviços

4. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual

5. Seguros: Especificações sobre seguros e responsabilidade civil

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Arquitetura Direitos Autorais?

1. Anexo I - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do projeto arquitetônico

2. Anexo II - Programa de Necessidades: Requisitos e especificações do cliente

3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Detalhamento das etapas e pagamentos

4. Anexo IV - Tabela de Honorários: Discriminação dos valores por etapa do projeto

5. Anexo V - ART/RRT: Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

Setor

Custo

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Contrato de Direitos Autorais

Acordo que regulamenta a transferência ou licenciamento de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual, estabelecendo condições de uso e exploração.

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