A crescente necessidade de formalização da transferência de direitos autorais e de imagem no Brasil requer instrumentos jurídicos específicos que garantam segurança às partes envolvidas. Este contrato é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 9.610/1998 e o Código Civil, assegurando a proteção dos direitos morais do autor e estabelecendo as condições para exploração comercial das obras pelo cessionário.

1. Partes: Identificação completa do cedente (titular dos direitos autorais e de imagem) e do cessionário, incluindo qualificações, documentos e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada das imagens, obras ou conteúdo sendo cedido, incluindo especificações técnicas e formato

3. Extensão da Cessão: Detalhamento do alcance da cessão, se total ou parcial, território abrangido e finalidades permitidas

4. Prazo: Período de vigência da cessão dos direitos, especificando início e término

5. Valor e Forma de Pagamento: Remuneração pela cessão, cronograma e método de pagamento

6. Obrigações das Partes: Responsabilidades e deveres específicos do cedente e cessionário

7. Declarações e Garantias: Confirmações sobre titularidade, originalidade e não violação de direitos de terceiros

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos