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Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro

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O que é um Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro?

O contrato de cessão de direitos autorais é regulado pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pelo Código Civil brasileiro. Este instrumento jurídico permite a transferência dos direitos patrimoniais da obra do Autor para o Cessionário, mantendo os direitos morais perpetuamente com o Autor. A cessão pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva, e deve especificar claramente as condições de exercício dos direitos cedidos, respeitando os princípios da legislação autoral brasileira.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do Autor (Cedente) e do Cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos de identificação, endereço e dados fiscais

2. Objeto: Descrição detalhada da obra literária, incluindo título, características, número de páginas e conteúdo geral

3. Extensão da Cessão: Especificação dos direitos que estão sendo cedidos, se total ou parcial, território abrangido e prazo de vigência

4. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão, forma de pagamento, parcelas, royalties (se aplicável) e condições financeiras

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do Cedente e Cessionário durante a vigência do contrato

6. Declaração de Autoria e Originalidade: Garantia do autor de que a obra é original e não viola direitos de terceiros

7. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação, se aplicável

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro?

1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se a cessão é exclusiva ou não

2. Direitos Morais: Menção expressa à manutenção dos direitos morais do autor

3. Alterações na Obra: Condições para eventuais modificações, adaptações ou traduções da obra

4. Prestação de Contas: Procedimentos para relatórios de vendas e pagamentos de royalties

5. Cláusula de Não Concorrência: Restrições ao autor quanto à publicação de obras similares

6. Reversão dos Direitos: Condições para retorno dos direitos ao autor em casos específicos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro?

1. Anexo I - Descrição da Obra: Detalhamento completo da obra, incluindo sumário, sinopse e características específicas

2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Planilha com datas e valores das parcelas a serem pagas

3. Anexo III - Especificações Técnicas: Detalhes sobre formato, dimensões, características gráficas e especificações de publicação

4. Anexo IV - Termo de Garantia de Originalidade: Declaração detalhada sobre a originalidade da obra e ausência de plágio

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries
Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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