A proteção dos direitos autorais de imagem no Brasil é garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei de Direitos Autorais. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a transferência dos direitos de utilização de obras fotográficas ou imagéticas, assegurando a proteção tanto do autor quanto do adquirente dos direitos. Com o crescimento do mercado audiovisual e digital, este instrumento tornou-se fundamental para regular as relações comerciais envolvendo obras imagéticas e garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço do autor da obra e do contratante
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada das imagens ou obras fotográficas objeto do contrato, incluindo quantidade, formato e especificações técnicas
3. Direitos Cedidos: Especificação dos direitos autorais cedidos, formas de utilização permitidas e limitações de uso
4. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e das autorizações de uso concedidas
5. Remuneração: Valor e forma de pagamento pelos direitos cedidos, incluindo possíveis royalties ou participações
6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas de cada parte contratante
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Exclusividade: Cláusula que determina se os direitos são cedidos em caráter exclusivo ou não
2. Subcontratação: Possibilidade e condições para sublicenciamento ou transferência dos direitos
3. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações relacionadas ao contrato
4. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
1. Anexo I - Descrição das Obras: Inventário detalhado das imagens ou obras fotográficas, incluindo especificações técnicas
2. Anexo II - Termo de Autorização de Uso de Imagem: Documento específico com autorização de uso de imagem de pessoas retratadas, quando aplicável
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento dos valores e datas de pagamento, quando aplicável
4. Anexo IV - Especificações Técnicas: Detalhes técnicos sobre formato, resolução e outras características das imagens
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Contrato de Direitos Autorais
Acordo que regulamenta a transferência ou licenciamento de direitos autorais patrimoniais sobre obra intelectual, estabelecendo condições de uso e exploração.
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Contrato de Cessão de Direitos Autorais Livro
Cessão de direitos autorais de obra literária entre Autor e Cessionário.
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Contrato Arquitetura Direitos Autorais
Contrato de prestação de serviços de arquitetura com proteção de direitos autorais.
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Contrato de Parceria Autoral
Contrato de Parceria Autoral para criação conjunta de obra intelectual e regulamentação dos direitos autorais.
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Contrato de Direitos Autorais de Imagem
Contrato para cessão de direitos autorais de imagem entre autor da obra e contratante.
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Contrato de Encomenda de Obra Intelectual
Contrato para criação e entrega de obra intelectual sob encomenda, incluindo termos de execução e direitos autorais.
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