A legislação trabalhista brasileira exige a formalização da relação de emprego através de um contrato de trabalho. Este documento segue as diretrizes da CLT, implementada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas atualizações posteriores, incluindo a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). O acordo visa proteger os direitos fundamentais do trabalhador garantidos pela Constituição Federal, enquanto estabelece claramente as obrigações e responsabilidades de ambas as partes na relação empregatícia.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados do empregador e empregado
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e atividades a serem desempenhadas
3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, adicionais e benefícios
4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável
5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão exercidas
6. Prazo do Contrato: Definição se é contrato por prazo determinado ou indeterminado
7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado
1. Período de Experiência: Definição do período de teste inicial, se aplicável
2. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Exclusividade: Disposições sobre dedicação exclusiva, se necessário
4. Política de Home Office: Regras para trabalho remoto, quando aplicável
5. Inventos e Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre criações durante o vínculo empregatício
1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades
2. Anexo II - Política de Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos e regras de utilização
3. Anexo III - Código de Conduta: Normas de comportamento e ética da empresa
4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre confidencialidade e sigilo
5. Anexo V - Política de Uso de Equipamentos: Regras para utilização de equipamentos e recursos da empresa
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