Modelo de Acordos de Trabalho para o Brasil

Este acordo de trabalho estabelece a relação empregatícia entre as partes, regulando os direitos e obrigações conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e legislação trabalhista brasileira vigente. O documento define as condições essenciais da relação de trabalho, incluindo remuneração, jornada, benefícios e demais condições necessárias para o vínculo empregatício, garantindo conformidade legal e segurança jurídica para ambas as partes.

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O que é um Acordos de Trabalho?

A legislação trabalhista brasileira exige a formalização da relação de emprego através de um contrato de trabalho. Este documento segue as diretrizes da CLT, implementada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 e suas atualizações posteriores, incluindo a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467). O acordo visa proteger os direitos fundamentais do trabalhador garantidos pela Constituição Federal, enquanto estabelece claramente as obrigações e responsabilidades de ambas as partes na relação empregatícia.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordos de Trabalho?

1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e dados do empregador e empregado

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do cargo, função e atividades a serem desempenhadas

3. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento, adicionais e benefícios

4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos, regime de compensação se aplicável

5. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão exercidas

6. Prazo do Contrato: Definição se é contrato por prazo determinado ou indeterminado

7. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do empregador e empregado

Que seções são opcionais para incluir em um Acordos de Trabalho?

1. Período de Experiência: Definição do período de teste inicial, se aplicável

2. Cláusula de Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

3. Exclusividade: Disposições sobre dedicação exclusiva, se necessário

4. Política de Home Office: Regras para trabalho remoto, quando aplicável

5. Inventos e Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre criações durante o vínculo empregatício

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordos de Trabalho?

1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções e responsabilidades

2. Anexo II - Política de Benefícios: Descrição dos benefícios oferecidos e regras de utilização

3. Anexo III - Código de Conduta: Normas de comportamento e ética da empresa

4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre confidencialidade e sigilo

5. Anexo V - Política de Uso de Equipamentos: Regras para utilização de equipamentos e recursos da empresa

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Genie AI | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos