Dissídio Coletivo para o Brasil

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O que é um Dissídio Coletivo?

O Dissídio Coletivo é um instrumento processual previsto na Constituição Federal e na CLT, sendo uma forma de solução jurisdicional dos conflitos coletivos de trabalho. Após a Emenda Constitucional 45/2004, tornou-se necessário o comum acordo entre as partes para seu ajuizamento, exceto em casos de greve. O processo exige prévia negociação coletiva e deliberação em assembleia sindical, visando estabelecer novas condições de trabalho ou interpretar normas jurídicas preexistentes. A decisão proferida tem força normativa, gerando efeitos para toda a categoria representada.

Que seções deverão ser incluídas em um Dissídio Coletivo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos sindicatos, federações ou confederações envolvidas, incluindo CNPJ, endereço e representantes legais

2. Objeto do Dissídio: Descrição clara das reivindicações e da natureza do dissídio (econômico, jurídico ou misto)

3. Fundamentação Jurídica: Base legal das reivindicações e argumentos jurídicos que sustentam o pedido

4. Negociação Prévia: Comprovação das tentativas de negociação coletiva realizadas anteriormente

5. Assembleia Geral: Ata da assembleia que autorizou o ajuizamento do dissídio, com lista de presença

6. Pedidos: Lista detalhada das cláusulas econômicas e sociais pleiteadas

7. Data-Base: Indicação da data-base da categoria e período de vigência pretendido

Que seções são opcionais para incluir em um Dissídio Coletivo?

1. Tutela Provisória: Pedido de medidas urgentes quando necessário

2. Precedentes Normativos: Citação de decisões anteriores em casos similares

3. Situação Econômica: Análise da conjuntura econômica do setor e capacidade financeira das empresas

4. Histórico de Acordos: Resumo dos acordos e convenções coletivas anteriores

Que planilhas deverão ser incluídas em um Dissídio Coletivo?

1. Anexo I - Documentos de Representação: Procurações, atos constitutivos e documentos que comprovam a legitimidade das partes

2. Anexo II - Comprovação Negocial: Atas de reunião, correspondências e outros documentos que demonstram as tentativas de negociação

3. Anexo III - Documentos da Assembleia: Edital de convocação, ata e lista de presença da assembleia

4. Anexo IV - Demonstrativos Econômicos: Estudos, planilhas e documentos que fundamentam as reivindicações econômicas

5. Anexo V - Acordo Anterior: Cópia do último acordo ou convenção coletiva da categoria

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Genie AI | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author