O Termo de Quitação Trabalhista é um documento essencial no direito do trabalho brasileiro, fundamentado na CLT e legislação trabalhista vigente. Sua finalidade é documentar e oficializar o pagamento integral das verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas, oferecendo segurança jurídica tanto para o empregador quanto para o empregado. Este documento representa o encerramento formal da relação empregatícia, evitando futuras contestações sobre valores e direitos já quitados.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF, CTPS, endereço e cargo
2. Objeto: Descrição do propósito do termo de quitação e referência ao contrato de trabalho encerrado
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento de todas as verbas pagas, incluindo salários, férias, 13º, FGTS e outras compensações
4. Valor Total da Quitação: Valor total pago ao empregado, discriminado em números e por extenso
5. Declaração de Quitação: Declaração formal do empregado dando plena quitação dos valores recebidos
6. Local e Data: Informação do local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes, testemunhas e, se aplicável, do sindicato
1. Ressalvas: Seção para registrar eventuais ressalvas ou pendências específicas
2. Homologação Sindical: Espaço para homologação pelo sindicato da categoria, quando necessário
3. Considerandos: Contextualização das circunstâncias que levaram à rescisão contratual
4. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras acordados como plano de saúde estendido ou outros
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos relevantes como contracheques, comprovantes de FGTS
3. Anexo III - Termo de Homologação: Documento do sindicato confirmando a homologação da rescisão
4. Anexo IV - Comprovante de Conectividade Social: Documentação referente à liberação do FGTS e seguro-desemprego
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